THE LEGAL ASSEST’S CONSTITUCIONAL DIMENSION AS A BOUNDERIE TO THE PUNITIVE POWER

A VISION THROUGH ROBERT ALEXY’S DOUCTRINE AND THE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL’S JURISPRUDENCE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369440854

Keywords:

Criminal Law’s Expansion, Legal Asset, Weighting and Balacing

Abstract

Through a literature review this paper seeks to avaluate if the Supremo Tribunal Federal adopts Robert Alexy’s weighting and balancing formula and what would be the Court’s role on the criminal law’s conteinment, ensuring that there can only be criminalisation to protect legal assets. The criminal law’s main objective ist to protect especially relevant legal assets. Taking in regard the severity of the sanctions, the criminal law’s actions can only be legitimated if the legal assets also have constitucional origin. Thus the decision to criminalize a conduct is a weighting and balacing between freedom and the intervention need that can be, therefore, avaluated by Robert Alexy’s formula, wich, as tested, is already used by the Supreme Court.

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Author Biographies

Sebastian Borges de Albuquerque Mello, Universidade Federal da Bahia

Mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Professor Associado I da Graduação e pós-graduação (mestrado e doutorado) da Universidade Federal da Bahia e professor da Faculdade Baiana de Direito. Advogado Sócio do Escritório Sebástian Mello, Marambaia e Lins Advogados Associados s/c. Possui curso Aperfeiçoamento em Ciências Criminais e Dogmática Penal Alemã pela Georg-August Universität Göttingen, GAUG - Alemanha

Caio Mousinho Hita, Universidade Federal da Bahia

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2014) e mestrado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2021). Advogado e membro de Instituto Baiano de Direito Processual Penalnal

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2022-11-30

Issue

Vol. 17 No. 2 (2022)

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Artigos científicos

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