CONSIDERATIONS ABOUT THE APPLICATION OF CONSUMERS RIGHTS TO MASS MEDIA IN BRAZIL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369423889

Keywords:

Consumer Rights, Mass media, Civil liability.

Abstract

This paper aims to discuss the duties of the mass media in light of consumer rights. It also addresses the question of civil liability of the media activity. It stresses the importance of plurality, transparency and the right to response as indispensable elements to respect the public. Finally, it describes some of the consumer rights before the press and it sustains the role of the associations of consumers to improve the quality of information services.

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Author Biography

Eduardo Ariente, Universidade Presbiteriana Mackenzie-SP

Professor de Direito do Consumidor, Direito Constitucional e Direito da Inovação na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Desde 2010, trabalha como professor convidado da disciplina Direito e Software, do Departamento de Ciências da Computação do IME-USP

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Published

2017-04-19

How to Cite

Ariente, E. (2017). CONSIDERATIONS ABOUT THE APPLICATION OF CONSUMERS RIGHTS TO MASS MEDIA IN BRAZIL. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 12(1), 135–163. https://doi.org/10.5902/1981369423889

Issue

Section

Artigos científicos