THE JUDICIALIZATION OF POLICY AND PROTAGONISM OF JUDGES IN DECISIONS INVOLVING THE CONSTITUTIONAL RIGHT TO HEALTH: REFLECTIONS ON THE CONSTITUTIONAL JURISDICTION
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369413741Keywords:
Constitution, Right to health, Judicialization of politics, Protagonism of judges.Abstract
Despite the fervent criticism of the doctrine, directed to jurisdiction constitutional and protagonism of judges, arguing that these actions have judicialized the policy, which has been observed is a protagonism growing for the judiciary in Brazil. On issues like the constitutional right to health, this role is presented as a great hope of the citizens with regard to the effectiveness of these most fundamental rights which have historically been relegated to the sidelines by the other powers that be. However, despite the euphoria and the relevance of this activity committed with the social and humanitarian aspect can not be forgotten the base of Democratic Constitutionalism and the principle of proportionality should is fully observed every judgment.
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