SECURITY OF TENURE: ESSENTIAL ELEMENT TO EFFECTIVE FULL OF FUNDAMENTAL RIGHT TO HOUSING
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369413691Keywords:
Right to Housing, Urbanísticos instruments, Security of Tenure.Abstract
With this study, we intend to demonstrate that security of tenure is an essential element in ensuring the fundamental right to property. Thus, we address the prospect that such a guarantee can be ensured through urban planning instruments under the Statute of the City and Law 11.977/2009, as administrative usurpation, delineation of Special Zones of Social Interest and concessions by the Power Usage public.
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