PUBLICIDADE ILÍCITA: as celebridades que dela fazem parte

Abstract

As celebridades endossam diversas publicidades, através de seus depoimentos ou de sua imagem. O grande problema surge quando este anúncio é enganoso ou abusivo, ou seja, quando se está diante de uma publicidade ilícita. Como é sabido, deve ser respeitado o princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo, bem como todos aqueles que induzirem o consumidor a tomar a sua decisão serão civilmente responsáveis, desde  que estejam presentes a ação ou omissão; o dano; o nexo causal e, em alguns casos, muito raramente, a culpa ou o dolo. Por isto, a celebridade poderá ser demandada em juízo caso faça parte de um anúncio ilícito.