INTEGRAÇÃO REGIONAL E GESTÃO DE FRONTEIRAS:

OS IMPACTOS JURÍDICOS DA FRONTEX PARA A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E PARA AS MIGRAÇÕES NA UNIÃO EUROPEIA

Resumo

O artigo aborda o disciplinamento das fronteiras no contexto da integração regional, destacando os impactos jurídicos da gestão das fronteiras regionais para a mobilidade humana. Com foco na União Europeia, centra-se a análise na gestão europeia integrada de fronteiras, a partir da atuação da agência FRONTEX, ao problematizar as funções dessa agência como instrumento para garantir a livre circulação de pessoas e para reforçar a gestão das migrações. A partir dos fundamentos do direito europeu, objetiva-se investigar a regulamentação das fronteiras na integração europeia, bem como analisar a atuação da FRONTEX na ordem supranacional e seus impactos para a circulação de pessoas. Para tanto, utiliza-se do método dedutivo e da revisão bibliográfica, sob discussão teórica que envolve a teoria econômica da integração e a teoria crítica da securitização. Constata-se que a experiência europeia desafia uma dinâmica fronteiriça que lida com a livre circulação, internamente, enquanto que, externamente, endurecem-se os controles, o que acentua a dualidade de tratamento entre europeus e cidadãos extracomunitários em termos de mobilidade.