SEGURANÇA DA POSSE: ELEMENTO ESSENCIAL À EFETIVAÇÃO PLENA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369413691Palavras-chave:
Direito à Moradia, Instrumentos Urbanísticos, Segurança da Posse.Resumo
Com o presente estudo, pretende-se demonstrar que a segurança da posse é elemento essencial na garantia do direito fundamental à moradia. Desta forma, abordamos na perspectiva de que tal garantia pode ser assegurada através de instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade e na Lei 11.977/2009, como a usucapião administrativa, delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social e as Concessões de Uso por parte do Poder Público.
Palavras-chave: Direito à Moradia; Instrumentos Urbanísticos; Segurança da Posse.
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