A atuação do Ministério Público na implantação de Ecopontos do município de Salvador, Bahia, Brasil

Cristina Maria Dacach Fernandez Marchi, Gleycielle Santos de Almeida

Resumo


Os municípios enfrentam grandes desafios para a aplicação efetiva das exigências feitas pela Política Nacional dos Resíduos Sólidos, o que não os desobrigam a cumprir este instrumento legal. Este trabalho pretende examinar praticas de manejo e do descarte dos resíduos sólidos no município de Salvador, Bahia, e como estas podem gerar intervenções do Ministério Público. Trata-se de estudo exploratório, descritivo e analítico.  Foi possível observar que a atuação do Ministério Público do Estado da Bahia vem sendo relevante para a efetivação do preconizado pela Lei. Sem a participação deste órgão, descrita neste estudo, a cidade do Salvador poderia não estar contando com o único e adequado equipamento público para a coleta de recicláveis, como o Ecoponto do Itaigara, oriundo de um Termo de Ajuste de Conduta

Palavras-chave


Ações Municipais. Termo de Ajuste de Conduta. Política Nacional dos Resíduos Sólidos. Gestão de Resíduos Sólidos

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DOI: http://dx.doi.org/10.5902/2236130834736

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