A eficácia das decisões jurisdicionais liminares estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.5902/2357797512730Keywords:
Foreign Preliminary Injunctions. Summary Judgments. Brazilian Judicial ApparatusAbstract
The much intensified globalization phenomenon and the complex procedure for nationalization of foreign sentences, allied to the undoubtful importance of the summary judgments in order to satisfy the ideals of justice, brought into light the necessity of problematizing how the foreign preliminary injunctions become effective when facing the Brazilian judicial apparatus, since the legal and the case law sources go on opposite directions. The former appears as strict in its demand of the claim preclusion, while the latter, with a more flexible and just bias, reveals itself in a sense of allowing the e3- cacy of the merely preliminary orders. This work aims, thus, through literature review, to understand how these foreign interlocutory decrees which concede summary adjudications start to produce effects in the Brazilian judicial system.
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