A eficácia das decisões jurisdicionais liminares estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro

Authors

  • Andrês Uliana Posser Universidade Federal do Rio Grande
  • Lucas Gonçalves Conceição Universidade Federal do Rio Grande
  • Valdenir Cardoso Aragão Universidade Federal do Rio Grande

DOI:

https://doi.org/10.5902/2357797512730

Keywords:

Foreign Preliminary Injunctions. Summary Judgments. Brazilian Judicial Apparatus

Abstract

The much intensified globalization phenomenon and the complex procedure for nationalization of foreign sentences, allied to the undoubtful importance of the summary judgments in order to satisfy the ideals of justice, brought into light the necessity of problematizing how the foreign preliminary injunctions become effective when facing the Brazilian judicial apparatus, since the legal and the case law sources go on opposite directions. The former appears as strict in its demand of the claim preclusion, while the latter, with a more flexible and just bias, reveals itself in a sense of allowing the e3- cacy of the merely preliminary orders. This work aims, thus, through literature review, to understand how these foreign interlocutory decrees which concede summary adjudications start to produce effects in the Brazilian judicial system.

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Author Biographies

Andrês Uliana Posser, Universidade Federal do Rio Grande

Acadêmico do 5º Ano do curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande – FURG. Estagiário do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, na Comarca de Rio Grande/RS.

Lucas Gonçalves Conceição, Universidade Federal do Rio Grande

Acadêmico do 5º Ano do curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande – FURG. Estagiário de Direito do Escritório de Advocacia: EMT Advogados Associados.

Valdenir Cardoso Aragão, Universidade Federal do Rio Grande

Professor da Faculdade de Direito – FADIR – da Universidade Federal do Rio Grande – FURG.

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How to Cite

Posser, A. U., Conceição, L. G., & Aragão, V. C. (2014). A eficácia das decisões jurisdicionais liminares estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro. InterAção, 3(3). https://doi.org/10.5902/2357797512730

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