A política interna brasileira de proteção aos refugiados, apátridas e vítimas de tráfico de pessoas: o caso do COMIRAT

Authors

  • Gustavo de Oliveira Lima Pereira Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)
  • Tatiana de A. F. R. Cardoso Squeff Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter) e Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

DOI:

https://doi.org/10.5902/2357797529433

Keywords:

COMIRAT, Stateless people, Refugees, Reception, Hospitality

Abstract

The State Refugee Committees are bodies constituted with the objective of providing humanitarian assistance to migrants, especially regarding the elaboration of a state plan of policies designated to provide care for persons in situations of vulnerability, in order to guarantee the public access to public policies. In this sense, during the Human Mobility Seminar, in October 2012, the State Committee for Refugees of Rio Grande do Sul state (COMIRAT) was established in order to protect of refugees, stateless persons and victims of trafficking in persons, particularly to provide humanitarian assistance to these people. Therefore, this text seeks to point out the fundamental bases that support the construction of COMIRAT and to problematize its points of greatest merit, that is, to extend the discussion about the refuge to also the figure of the stateless person, noting the forms of action of the State in the treatment of migratory flows and the reception of the vulnerable in society.

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Author Biographies

Gustavo de Oliveira Lima Pereira, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)

Doutor em Filosofia pela PUC/RS (bolsista CNPq). Mestre em Direito Público pela Unisinos (2009) e Especialista em Ciências Penais pela PUCRS (2007). Professor de Direito Internacional Público e Teoria do Direito na PUCRS e dos Cursos de Extensão em Direitos Humanos e hospitalidade vinculado à Faculdade de Filosofia do IDC e ao Curso de Relações Internacionais da ESPM.

Tatiana de A. F. R. Cardoso Squeff, Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter) e Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Doutoranda em Direito Internacional pela UFRGS (2014). Mestre em Direito Público pela Unisinos (2012). Pós-graduanda em Relações Internacionais pela UFRGS (2015) e Pos-Graduada em Direito Internacional pela UFRGS (2009) e em Língua Inglesa pela Unilasalle (2008). Professora de Direito Internacional e Relações Internacionais da graduação em Direito do UniRitter e da Unifin. Professora Substituta da Faculdade de Direito da UFRGS.

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Published

2017-12-30

How to Cite

Lima Pereira, G. de O., & Cardoso Squeff, T. de A. F. R. (2017). A política interna brasileira de proteção aos refugiados, apátridas e vítimas de tráfico de pessoas: o caso do COMIRAT. Revista InterAção, 12(12). https://doi.org/10.5902/2357797529433

Issue

Vol. 12 No. 12 (2017)

Section

Articles