O Novo Direito Internacional: aportes relacionados ao constitucionalismo multinível de Ferrajoli

Authors

  • Valéria Ribas do Nascimento Universidade Federal de Santa Maria

DOI:

https://doi.org/10.5902/2357797512709

Keywords:

New International Law, constitucionalism, humanity, human and fundamental rights

Abstract

Contemporary law studies are mainly marked by characteristics of post-Second World War period, and it is possible to state that a new International Law has been emerging for people or for humanity as a whole. The jus gentium seeks to overcome the discredited legal positivism, and it recognizes that above the will of the States there is the human conscience. In this sense, Luigi Ferrajoli states that the traditional constitualism, that is only directed to the internal perspective, comprises an absence of efficacy in the several levels of state powers, raising the risk of taking Fundamental Laws as a mere facade with the simple role of “mistificación ideológica del conjunto”. In order to reflect on this point, Ferrajoli has created a theory called garantism from criminal law as evidence of disrespect to human and fundamental rights. Later, he presents the multilevel constitutionalism as a proposal aimed at linking constitutional and international law. We do not intend to exhaust the subject, but to present another view to be considered in the cosmopolitan perspective.

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Author Biography

Valéria Ribas do Nascimento, Universidade Federal de Santa Maria

Doutora em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), com período de pesquisa na Universidade de Sevilha; Mestre em Direito Público pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC); Graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM); Professora Adjunta de Direito Constitucional e Direito Comunitário e da Integração da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM); Integra o Grupo de Pesquisa Núcleo de Direito Informacional (NUDI-UFSM), inscrito no CNPq.

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How to Cite

do Nascimento, V. R. (2014). O Novo Direito Internacional: aportes relacionados ao constitucionalismo multinível de Ferrajoli. Revista InterAção, 2(2), 29–56. https://doi.org/10.5902/2357797512709

Issue

Vol. 2 No. 2 (2011)

Section

Articles