Brazilian environmental policies and the influence of international environment conferences
DOI:
https://doi.org/10.5902/2236499473478Keywords:
Environmental Policy, International Regulations, PNMAAbstract
This article of bibliographic review has as its theme the influence of Public International Law provisions in the formulation of environmental policies in the Brazilian context, identifying the interrelation between these two scales of analysis. The general objective of this article is to understand the relationship between the formation of the agenda, when formulating environmental public policies and the demands resulting from the Environment International Conferences, describing the main Environment International Conferences and analyzing their developments, with special emphasis on the contents incorporation of the Declarations/Treaties into the National Environmental Policy. The theme choice stems from the centrality of the environmental issue n owadays, especially with regard to international pressures identified in the domestic scenario of the country. By way of conclusion, we refer to the strong influence of these legal provisions on Brazilian environmental policy, which is due to the phenomenon of Global Environmental Governance.
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