Payments for Environmental Services: A conceptual, regulatory approach and the limits of its expansion in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.5902/2318179654579Keywords:
Serviços Ambientais, Recursos Hídricos, Produtor RuralAbstract
Payments for Environmental Services (PSA) are part of a global context as an efficient environmental management strategy not only in environmental issues, but also in economic and social aspects, as through financial and technical incentives, conservation actions are stimulated. However, for PSA to be effective, it is imperative to consider some criteria, such as the insertion of these payments into the market economy from economic valuation techniques and their regulation in Brazilian legislation. Therefore, the objective of the study, focusing on water resources management, is to analyze the concepts, laws and applications of PES programs, as well as to understand the difficulties that limit their expansion in Brazil. To this end, a bibliographic search was carried out in order to identify difficulties encountered in cases already implemented, such as the pioneering example of the municipality of Extrema, Minas Gerais. It was found that the challenges are linked to technical, financial, institutional and legal issues, due to the lack of access to financial resources, the absence of specific legislation and the lack of information from rural producers on the subject. In addition, it is worth emphasizing the importance of establishing partnerships between public, private and local entities so that, based on a collective engagement, one seeks to overcome the challenges and consolidate more and more the PES programs in the country.
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