THE COLLECTION OF IPTU TAX IN THE STATE OF PARANÁ IN THE PERIOD OF 1997 TO 2011: A LOOK UNDER THE IMPACTS OF THE FISCAL RESPONSIBILITY LAW

Authors

  • Rogélio Gerônimo dos Santos Universidade Estadual de Londrina (UEL)
  • Sidnei Pereira Nascimento Universidade Estadual de Londrina (UEL)

DOI:

https://doi.org/10.5902/1414650911393

Keywords:

Income per capita TPTU. Fiscal Responsibility Law. Concentration

Abstract

Brazil is coming up as one of the countries with the highest tax burden in the world. Such taxation is necessary to meet the costs of services characteristics of the State that are demanded by society. However, the taxes which are the competence of municipalities have not shown significant impacts on city budget revenues. Thus, the objective of this study is to analysis the behavior of the collection per capita Tax revenues relating to Art. 156, I of the Constitution, the (TPTU), in the state of Paraná, in the period 1997-2011 with the impacts of the Fiscal Responsibility Law (FRL). The spatial distribution of the collection of municipal taxes is determined through the use of techniques of Exploratory Spatial Data Analysis (ESDA) – Index Moran Local and Global – to verify spatial autocorrelation between the municipalities of Parana and confirm the existence of spatial cluster. The results shown that in the two periods, there was concentration of municipalities belong to the mesoregion Metropolitan of Curitiba in the clustering pattern high-high. However, with the advent of the LRF middle the mesoregion Metropolitan of Curitiba has not shown to be more efficient in the collection Tax Property Territorial Urban (TPTU) per capita in the period 2005-2011 compared to 1997-2004.

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Author Biographies

Rogélio Gerônimo dos Santos, Universidade Estadual de Londrina (UEL)

Economista e Mestrando em Economia Regional pela Universidade Estadual de Londrina (UEL)  Servidor Público Municipal desde 1995 e Professor de Finanças Públicas e Auditoria em Contratos de Licitação para curso de especialização.

Sidnei Pereira Nascimento, Universidade Estadual de Londrina (UEL)

Economista Graduado na Universidade Estadual de Londrina (UEL), Mestrado em Economia pela Universidade de Brasília (UNB), Doutor em Economia Aplicada pela ESALQ/USP, Professor da Universidade Estadual de Londrina.

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Published

2014-07-11

How to Cite

Santos, R. G. dos, & Nascimento, S. P. (2014). THE COLLECTION OF IPTU TAX IN THE STATE OF PARANÁ IN THE PERIOD OF 1997 TO 2011: A LOOK UNDER THE IMPACTS OF THE FISCAL RESPONSIBILITY LAW. Economia E Desenvolvimento, 26(1). https://doi.org/10.5902/1414650911393

Issue

V. 26, n. 1, jan./jun. 2014

Section

Articles

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