Terminalidade específica e governança inclusiva: uma análise crítica das políticas de certificação para estudantes com deficiência

Resumo

O instituto da Terminalidade Específica (TE) na educação especial brasileira foi normatizado como salvaguarda do direito à certificação de estudantes com deficiência cujas trajetórias requerem flexibilização curricular. Contudo, sua aplicação prática suscita controvérsias quanto aos limites entre a equidade pedagógica e a exclusão velada. Este artigo analisa criticamente a TE, investigando como sua operacionalização pode resultar na interrupção precoce do percurso escolar e na reprodução de barreiras capacitistas. Mediante pesquisa bibliográfica e análise documental do arcabouço normativo nacional — com ênfase na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), na Resolução CNE/CEB nº 02/2001, na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e no Decreto nº 12.686/2025 —, o estudo problematiza os impactos da certificação diferenciada sobre a autonomia do estudante e no processo de transição para a vida pós-escolar. Propõe-se a articulação do Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA) e a reconfiguração dos modelos de governança inclusiva para que a certificação funcione como um marco de continuidade formativa e de justiça social, e não como uma barreira à cidadania plena.