Impenhorabilidade das quotas nas sociedades cooperativas de crédito

Auteurs-es

  • Ademir Cristofolini Schmitt e Cristofolini Advogados e Consultores

DOI :

https://doi.org/10.5902/2359043230541

Mots-clés :

Cooperativa de Crédito, Capital Social, Penhora

Résumé

O capital social, formando pela soma do capital individual de cada associado, subdividido em quotas-partes, é o instrumento que dá direito ao uso pelo cooperado da estrutura da cooperativa. Nas sociedades cooperativas de crédito o capital social tem importância fundamental, pois garante o exercício das atividades inerentes ao objeto social da cooperativa, sendo indispensável para a saúde financeira da entidade. Ocorre que as cooperativas de crédito vêm sendo surpreendidas por mandados judiciais que determinam a penhora e avaliação das quotas-partes que o cooperado possui junto a Cooperativa, nas demandas judiciais que este figure como devedor. Assim, busca-se demonstrar que o legislador, ciente da relevância do capital social nas cooperativas, inseriu normas visando a preservação deste, como forma de preservar e incentivar o cooperativismo. É que as quotas-partes do capital social são intransferíveis a terceiros estranhos à cooperativa, sendo por consequência insuscetíveis de penhora nos termos da Lei nº 5.764/71, do Código Civil, Lei Complementar 130/09, Normas do Banco Central e Constituição Federal de 1988. O adequado entendimento da matéria é fundamental para proporcionar maior segurança jurídica às sociedades cooperativas, especialmente as de crédito.

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Biographie de l'auteur-e

Ademir Cristofolini, Schmitt e Cristofolini Advogados e Consultores

O capital social, formando pela soma do capital individual de cada associado, subdividido em quotas-partes, é o instrumento que dá direito ao uso pelo cooperado da estrutura da cooperativa. Nas sociedades cooperativas de crédito o capital social tem importância fundamental, pois garante o exercício das atividades inerentes ao objeto social da cooperativa, sendo indispensável para a saúde financeira da entidade. Ocorre que as cooperativas de crédito vêm sendo surpreendidas por mandados judiciais que determinam a penhora e avaliação das quotas-partes que o cooperado possui junto a Cooperativa, nas demandas judiciais que este figure como devedor. Assim, busca-se demonstrar que o legislador, ciente da relevância do capital social nas cooperativas, inseriu normas visando a preservação deste, como forma de preservar e incentivar o cooperativismo. É que as quotas-partes do capital social são intransferíveis a terceiros estranhos à cooperativa, sendo por consequência insuscetíveis de penhora nos termos da Lei nº 5.764/71, do Código Civil, Lei Complementar 130/09, Normas do Banco Central, bem como da Constituição Federal de 1988 e legislação processual vigente. O adequado entendimento da matéria é fundamental para proporcionar maior segurança jurídica às sociedades cooperativas, especialmente as de crédito.

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Publié-e

2018-05-10

Comment citer

Cristofolini, A. (2018). Impenhorabilidade das quotas nas sociedades cooperativas de crédito. Revista De Gestão E Organizações Cooperativas, 137–150. https://doi.org/10.5902/2359043230541

Numéro

2018: Revista de Gestão e Organização de Cooperativas

Rubrique

EBPC

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