Unseizability of quotas in credit cooperative societies

Authors

  • Ademir Cristofolini Schmitt e Cristofolini Advogados e Consultores

DOI:

https://doi.org/10.5902/2359043230541

Keywords:

Credit cooperative. Share capital. Garnishment

Abstract

The social capital, consisting of the sum of the individual capital of each associate, subdivided into shares, is the instrument that entitles the cooperative to use the structure of the cooperative. In credit cooperative societies, social capital is of fundamental importance, since it guarantees the exercise of the activities inherent to the cooperative's corporate purpose, being indispensable for the financial health of the entity. It occurs that credit unions have been surprised by court orders that determinate the garnishment and avaluation of the shares that the cooperate has with the Cooperative, in the lawsuits that it appears as a debtor. Thus, it is tried to demonstrate that the legislator, aware of the relevance of the social capital in the cooperatives, inserted norms aiming the preservation of this one, as a way of preserving and encouraging the cooperativism. The shares of the share capital are not transferable to third parties outside the cooperative and are therefore not subject to attachment under Law No. 5,764 / 71, Civil Code, Complementary Law 130/09, Central Bank Regulations and Federal Constitution of 1988. The proper understanding of the matter is fundamental to provide greater legal certainty to cooperative societies, especially credit societies.

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Author Biography

Ademir Cristofolini, Schmitt e Cristofolini Advogados e Consultores

O capital social, formando pela soma do capital individual de cada associado, subdividido em quotas-partes, é o instrumento que dá direito ao uso pelo cooperado da estrutura da cooperativa. Nas sociedades cooperativas de crédito o capital social tem importância fundamental, pois garante o exercício das atividades inerentes ao objeto social da cooperativa, sendo indispensável para a saúde financeira da entidade. Ocorre que as cooperativas de crédito vêm sendo surpreendidas por mandados judiciais que determinam a penhora e avaliação das quotas-partes que o cooperado possui junto a Cooperativa, nas demandas judiciais que este figure como devedor. Assim, busca-se demonstrar que o legislador, ciente da relevância do capital social nas cooperativas, inseriu normas visando a preservação deste, como forma de preservar e incentivar o cooperativismo. É que as quotas-partes do capital social são intransferíveis a terceiros estranhos à cooperativa, sendo por consequência insuscetíveis de penhora nos termos da Lei nº 5.764/71, do Código Civil, Lei Complementar 130/09, Normas do Banco Central, bem como da Constituição Federal de 1988 e legislação processual vigente. O adequado entendimento da matéria é fundamental para proporcionar maior segurança jurídica às sociedades cooperativas, especialmente as de crédito.

Published

2018-05-10

How to Cite

Cristofolini, A. (2018). Unseizability of quotas in credit cooperative societies. Revista De Gestão E Organizações Cooperativas, 137–150. https://doi.org/10.5902/2359043230541