This is an outdated version published on 2018-08-02. Read the most recent version.

The Challenges Of Legislation To Recognize The Legal Personality Of Organization Of Collective And Solidary Work

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/2359043227100

Keywords:

Brazilian Low, Bill 4.685/2001, cooperativism, solidarity economy

Abstract

Analyzing the prisms of the relationship between solidarity economy and the current Brazilian legal order, this paper ponders the challenges of society in the construction of legislation that ensures solidarity economy workers the social recognition of new forms of cooperative production. Based on these formulations, this paper has the purpose of analyzing the Bill 4.685, under discussion at the Brazilian congress ,and its reflections on the practices of Solidarity Economic Enterprises (EES). In the review, we examined the current legislation and the barriers to the management mechanisms adopted in the EES. The joint and transversal evaluation of these socioeconomic aspects allowed to reflect on the social relevance of the approval of this legislation. An analytical-descriptive approach was used as methodology, examining the main points discussed in the by the Brazilian Conference of Solidarity Economy –CONAES (2014), which are: formalization, tax treatment, social security, promotion and support for access to credit.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Schirlei Stock Ramos, Universidade Federal de Santa Maria

Doutoranda no Programa de Pós Graduação em Administração (PPGA) na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Mestre em Gestão de Organizações Públicas pelo Programa de Pós Graduação em Administração da UFSM. Graduada em Administração pela Universidade Federal do Rio Grande (FURG),Especialista em Administração Pública e Gestão de Cidades pela FATEC Internacional. Formou-se em Contabilidade em nível técnico. Interesses direcionados para a área de Análise e Cultura Organizacional, Sociologia das Organizações e Administração do terceiro setor e na esfera pública. Atuou como Técnica Administrativa no Programa de Pós Graduação em Planejamento Urbano e Regional , na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), e como administradora na Universidade Federal do Pará (UFPA). Atualmente é lotada na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) onde é membro do Grupo de Pesquisa Tecnologias, Inovação e sociedade

Jaqueline Bertoldo, Universidade federal de Santa Maria

Bacharel em Direito pela UFSM.

References

BARBOSA, R. N. C., 2006. Economia Solidária: estratégia de governo no contexto de desregulamentação social do trabalho. In M. O. S. SILVA & M. C. YAZBEK. (org.) políticas de trabalho e renda no Brasil contemporâneo. São Paulo: Cortez.

BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 10 jan. 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 30 out. 2015.

______. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988: atualizada até a Emenda Constitucional nº 90, de 15 set. 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm > Acesso em: 28 jan. 2016.

______. Projeto de Lei nº 4685 de 08 de novembro de 2012. Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências. Câmara dos Deputados, Brasília, DF, 08 nov. 2002. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichade tramitacao?idProposicao=559138> Acesso em: 01 nov. 2015.

CONFERÊNCIA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA. 2ª ed. Brasília, 16 a 18 de junho de 2010. Documento final. Brasília: Ministério do Trabalho e Emprego, 2010.

. 3ª ed. Brasília, 26 a 29 de novembro de 2014. Texto de Referência. Brasília: Ministério do Trabalho e Emprego, 2014.

COUTINHO, D. R., MORENO, Economia Social: o desafio de uma educação empreendedora cooperativa. Revista ADMpg Gestão Estratégica, Ponta Grossa, v.8, n.1, p.19-25, 2015.

FBES. Campanha pela lei da economia solidária: Iniciativa Popular para um Brasil Justo e Sustentável. Brasília, 20--.

GAIGER, L. I. Antecedentes e expressões atuais da Economia Solidária. Revista Crítica de Ciências Sociais, n.84, 2009, p.81-99.

LENZA, P. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva 2012.

LORENZETTI, J. P. As evidências de possibilidade de um projeto econômico-social alternativo nas iniciativas da Economia Solidária. Outra Economia, Unisinos, v.8, n.14, p. 22-31, 2014.

MEDEIROS, Eduardo Raposo de – Economia Internacional, 6ª Edição, ISCSP,Lisboa, 2000;

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. As origens recentes da economia solidária no Brasil. Disponível em: < http://acesso.mte.gov.br/ecosolidaria/as-origens-recentes-da-economia-solidaria-no-brasil.htm# > Acesso em: 28 out. 2015.

PLENÁRIA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA. 5ª ed. Luziânia, 09 a 13 de dezembro de 2012. Relatório Final. Santa Maria: Gráfica Editora Pallotti, 2013.

RAMOS, A. L. S. C. Direito empresarial esquematizado. São Paulo: Método, 2014.

SIES. Divulgação de dados do SIES. Disponível em: <http://acesso.mte.gov.br/data/files/FF80808148EC2E5E014A394E2F856F5C/Acontece%20SENAES%202013%20-%20n34%20ed%20especial. pdf>. Acesso em: 28 out. 2015.

SINGER, P. A recente ressurreição da economia solidária no Brasil. In: Boaventura de SousaSantos (org.) Produzir para viver: os caminhos da produção não capitalista. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002.

SINGER, Paul. SOUZA, André Ricardo de. (Org). A economia solidária no Brasil: a autogestão como resposta ao desemprego. São Paulo: Contexto. 2003.

Downloads

Published

2018-08-02

Versions

How to Cite

Ramos, S. S., & Bertoldo, J. (2018). The Challenges Of Legislation To Recognize The Legal Personality Of Organization Of Collective And Solidary Work. Revista De Gestão E Organizações Cooperativas, 5(9), 47–58. https://doi.org/10.5902/2359043227100

Issue

Vol. 5 No. 9 (2018): Revista de Gestão e Organização de Cooperativas

Section

Artigos

License

Authors who publish in this journal agree to the following terms:

  1.  Authors retain copyright and grant the journal the right of first publication, with work simultaneously licensed under the Creative Commons Attribution License that allows the sharing of work with acknowledgment of authorship and initial publication in this journal.
  2.  Authors are authorized to enter additional contracts separately for non-exclusive distribution of the version of the work published in this journal (eg, publishing in institutional repository or as a book chapter), with acknowledgment of authorship and initial publication in this journal.
  3.  Authors are allowed and encouraged to post and distribute their work online (eg, in institutional repositories or on their personal page) at any point before or during the editorial process, as this can bring about productive change as well as increase impact and impact. citation of published work (See The Effect of Free Access).