Processo Administrativo Tributário: da necessidade à efetividade dos postulados constitucionais pró-contribuinte
DOI:
https://doi.org/10.5902/198136946795Abstract
Este trabalho tem por objetivo incitar a discussão no meio acadêmico acerca da necessidade de se utilizar os postulados constitucionais (da capacidade contributiva, do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade) no âmbito do processo tributário não-judicial. Através de uma metodologia expositiva/argumentativa busca-se uma reflexão pró-contribuinte. Outrossim, há a necessidade de aproximação do Direito Público, enquanto matéria, do direito real, enquanto fato. Assim sendo, competeao ambiente produtor de conhecimento criar alternativas para a transformação de novos patamares jurídicos e a dilatação da relevância da hermenêutica.Downloads
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Pubblicato
2007-08-01
Come citare
De Rossi, A., Denardi, F., Vieira, R., & Oliveira, R. (2007). Processo Administrativo Tributário: da necessidade à efetividade dos postulados constitucionais pró-contribuinte. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 2(2). https://doi.org/10.5902/198136946795
Fascicolo
Sezione
Artigos científicos
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