O INCENTIVO FISCAL EMPRESARIAL COMO FORMA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Abstract

O presente artigo se refere ao incentivo fiscal empresarial como forma de proteção ao meio ambiente. A função extrafiscal dos tributos é de extrema importância ao meio ambiente, pois, assim, o Estado através da arrecadação de receitas tem a possibilidade de implementar ações que visem a proteção do meio ambiente. Portanto, o mecanismo hora estudado, vem mostrar que há possibilidade de inserir a classe empresarial na contemplação deste mecanismo de proteção. A classe empresarial pode participar com efetividade para a implementação da conscientização da necessidade de preservação do meio ambiente, mediante a possibilidade de participação de programas socioambientais que seguem a mesma linha de pensamento dos grupos sociais e políticos, qual seja, o de preservar o meio ambiente com foco na sustentabilidade ambiental.