FORMALIZATION OF TAXING COMPETENCE RULES IN BRAZILIAN TAX LAW

A CRITICAL ANALYSIS ON THE CURRENT APPROACH

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369444029

Keywords:

Taxing Power, Taxing Competence Rules, Formalization

Abstract

The main objective of this work is to critically analyze the (mis)concept and the proposals of formalization of the taxing competence rules some Brazilian Tax Law scholars have postulated. The diagnostic of the paper, based on important contributions of Law Theory scholars, who have evidenced it is not possible to conceive those norms as typical prescriptive rules, is that such misconception is, in fact, only a symptom of a more serious problem, related to the widespread use of a very restrictive concept of “norm” on Brazilian Tax Law Science. It blurs the distinction between fundamental concepts of Juridical Science, such as "right", "duty", "power", “competence”, "permission", "obligation", "prohibition", "onus" and "sanction", hampering the development of a more consistent theory of Brazilian Tax Law.

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Author Biographies

Maurício Dalri Timm do Valle, Universidade Católica de Brasília - UCBCentro Universitário Curitiba - UniCuritiba

Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado) em Direito da Universidade Católica de Brasília. Doutor em Direito do Estado (UFPR), Mestre em Direito (UFPR).

Marcos Aurélio Pereira Valadão, Escola de Políticas Públicas e Governo - EPPGFundação Getulio Vargas, Brasília-DF

Professor da Escola de Políticas Públicas e Governo (EPPG) - Fundação Getulio Vargas, Brasília-DF. Pós-Doutor em Direito (UnB); Doutor em Direito (SMU - EUA), Mestre em Direito Público (UnB), Especialista em Administração Tributária (PUC-GO); MBA em Administração Financeira (IBMEC); 

Guilherme Brotto Follador, Mestre em Direito pela UFPR.Professor do Curso de Especialização do Centro Universitário Curitiba - UniCuritiba

Mestre em Direito do Estado (UFPR). Especialista em Direito Tributário e Processual Tributário (Unicuritiba). Bacharel em Direito (UFPR). Professor convidado dos cursos de especialização em Direito Tributário do Unicuritiba, da PUC-PR, da Católica de Santa Catarina e do curso de especialização em Direito Imobiliário, Notarial e Registral do Unicuritiba.  Afiliação (instituição de vínculo atual): Unicuritiba, UC-SC e PUC-PR

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Published

2021-12-30

How to Cite

Timm do Valle, M. D., Valadão, M. A. P. ., & Follador, G. B. (2021). FORMALIZATION OF TAXING COMPETENCE RULES IN BRAZILIAN TAX LAW: A CRITICAL ANALYSIS ON THE CURRENT APPROACH. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 16(2), e44029 . https://doi.org/10.5902/1981369444029

Issue

Vol. 16 No. 2 (2021)

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Artigos científicos

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