A FUNÇÃO SOCIAL DOS IMÓVEIS URBANOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Fabrício P. Weiblen, Jardel L. Vettorato, Tarso W. Tech, Marcelo S. da Silva

Resumo


O presente estudo visa a examinar questões referentes à função social da propriedade urbana como  cláusula geral de natureza constitucional-principiológica, bem como, a partir da análise da legislação infra-constitucional e lições da doutrina, apresentar reflexões acerca dos mecanismos existentes para garantir sua efetivação. Dessa forma, estuda a finalidade social como princípio integrante e condicionante da estrutura do conceito de propriedade, partindo-se dos preceitos constitucionais até sua regulamentação municipal, evidenciando-se os aspectos atinentes aos imóveis urbanos

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DOI: https://doi.org/10.5902/198136946861

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Revista Qualis A1 área de Direito /  Classificações de Periódicos Quadriênio 2013-2016 (CAPES)