ALIENAÇÃO ANTECIPADA E DESTINAÇÃO PRÉVIA DE BENS CONSTRITOS: LIMITES ÉTICOS E JURÍDICOS NO ÂMBITO DA CRIMINALIDADE ECONÔMICA

Rodrigo Sánchez Rios, Guilherme Siqueira Vieira

Resumo


Este artigo versa sobre o instituto da alienação antecipada e destinação prévia de bens apreendidos em razão do cometimento de crimes, seja em procedimentos investigatórios, ou no curso processual. Fez-se uma tomada geral sobre o contexto das medidas assecuratórias no ordenamento brasileiro, versando sobre seus dispositivos e objetivos. Após, demonstrou-se o enquadramento da alienação antecipada de bens constritos dentro do direito penal e processual penal, passando a analisa-lo em face das legislações vigentes, dentre elas o decreto-lei 3.689/41, a lei 9.613/98 e a lei 11.343/06. Assim, apontou-se o seu alcance e os limites éticos e legais atinentes a sua aplicabilidade, não só por critérios teóricos, mas por critérios práticos, utilizando-se de doutrinas nacionais e estrangeiras, além de jurisprudência brasileira.


Palavras-chave


Alienação antecipada, globalização, lavagem de dinheiro, medidas assecuratórias, crimes econômicos.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5902/1981369419655

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