Restritividade da legislação ambiental em postos de combustíveis

Authors

  • Franciéli Rosa de Franceschi Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS
  • Vanessa de Matos da Costa Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS
  • Daniel Benitti Lorenzett Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS
  • Mauricio Neuhaus Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS
  • Marivane Vestena Rossato Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS

DOI:

https://doi.org/10.5902/223613086092

Keywords:

Sustainable development, Fuel stations, Environmental law

Abstract

This study sought to ascertain the environmental legislation applicable to the gas stations howmuch as the limitations of its provisions, noting the penalties associated to no compliance withthose laws. To this end, used the bibliographic search of exploratory qualitative, because it is asubject little explored. The new Resolution CONAMA provides penalties such as fines, bans andeven closure of establishments which do not adapt of her, and combined with the EnvironmentalCrimes Law, administrative sanctions are increase of penalties, who criminally responsible thosewho omit their environmental obligations. Entrepreneurs must be aware of the environmentalliabilities, which can affect not only the finance and the real estate value of the business, but alsoincur liability in any system of succession in spot of the contaminated area, thus, the effectiveenvironmental management is more than a legal compliance, is also a matter of business survival.

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Author Biographies

Franciéli Rosa de Franceschi, Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS

Graduação, Ciências Contábeis (UFSM).

Vanessa de Matos da Costa, Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS

Graduação, Ciências Contábeis (UFSM).

Daniel Benitti Lorenzett, Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS

Mestrado, Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção (UFSM), Brasil

Mauricio Neuhaus, Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS

Mestrado, Programa de Pós-Graduação em Engenharia Agrícola (UFSM), Brasil

Marivane Vestena Rossato, Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS

Prof.ª Dr.ª do departamento de Ciências Contábeis da UFSM

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Published

2012-09-08

How to Cite

Franceschi, F. R. de, Costa, V. de M. da, Lorenzett, D. B., Neuhaus, M., & Rossato, M. V. (2012). Restritividade da legislação ambiental em postos de combustíveis. Monografias Ambientais, 9(9), 2062–2071. https://doi.org/10.5902/223613086092

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