Environmental legislation of state of Paraíba: contributions to management integrated of solid waste

Authors

  • Hérika Juliana Linhares Maia Universidade Federal de Campina Grande, Campina Grande, PB
  • Janierk Pereira de Freitas Universidade Federal de Campina Grande, Campina Grande, PB
  • Layana Dantas de Alencar Universidade Federal de Campina Grande, Campina Grande, PB
  • Lívia Poliana Santana Cavalcante Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, PB
  • Erivaldo Moreira Barbosa Universidade Federal de Campina Grande, Campina Grande, PB

DOI:

https://doi.org/10.5902/2236130815265

Keywords:

Environmental legislation, Solid waste, Environmental management

Abstract

The impacts of inadequate solid waste management have a negative effect on the environment and health of society. The legislation corresponds to one of the instruments of environmental management, since the law is a science that regulates the social events, among them, the environmental problems. The documentary research was carried out through analysis with scientific value, the observance of the Law 12.305/10, which established the National Solid Waste Policy-PNRS and the issue of solid waste in the state of Paraíba focused legislation. The results showed that the guidelines introduced by Law 12.305/10 reflected in the Paraíba state standards, since they started to address issues related to solid waste management, such as realization of selective collection in state schools; encouraging the organization of waste pickers and use of biodegradable bags. However, legislative developments still show up shy and distant to change the reality of fact, for the materialization of law depends not only on the issue of legal texts, but also popular participation and political will.

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Author Biographies

Hérika Juliana Linhares Maia, Universidade Federal de Campina Grande, Campina Grande, PB

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande-UFCG. Especialista em Direito Ambiental pela FACINTER- Faculdade Internacional de Curitiba. Mestre e doutoranda em Recursos Naturais pela UFCG.

Janierk Pereira de Freitas, Universidade Federal de Campina Grande, Campina Grande, PB

Graduada em Geografia pela Universidade Federal de Campina Grande-UFCG. Mestre e doutoranda em Recursos Naturais pela UFCG.

Layana Dantas de Alencar, Universidade Federal de Campina Grande, Campina Grande, PB

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande-UFCG. Mestre e Doutoranda em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Campina Grande-UFCG.

Lívia Poliana Santana Cavalcante, Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, PB

Graduada em Ciências Biológicas pela Universidade Estadual da Paraíba - UEPB. Mestre e Doutoranda em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Campina Grande-UFCG.

Erivaldo Moreira Barbosa, Universidade Federal de Campina Grande, Campina Grande, PB

Professor Doutor do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Federal de Campina Grande CCJS/UFCG.

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Published

2015-04-24

How to Cite

Maia, H. J. L., Freitas, J. P. de, Alencar, L. D. de, Cavalcante, L. P. S., & Barbosa, E. M. (2015). Environmental legislation of state of Paraíba: contributions to management integrated of solid waste. Monografias Ambientais, 14(1), 14–19. https://doi.org/10.5902/2236130815265

Issue

Section

EDUCATION, SOCIETY AND CULTURE