RESTRITIVIDADE DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS

Franciéli Rosa de Franceschi, Vanessa de Matos da Costa, Daniel Benitti Lorenzett, Mauricio Neuhaus, Marivane Vestena Rossato

Resumo


http://dx.doi.org/10.5902/223613086092

O presente estudo pretendeu averiguar a legislação ambiental aplicável aos postos de combustíveis quanto à restritividade de suas disposições, verificando as penalidades associadas ao não cumprimento dessa legislação. Para tanto, utilizou-se a pesquisa bibliográfica qualitativa de cunho exploratório, pois se trata de um assunto pouco explorado. Os resultados demonstraram que a nova Resolução CONAMA prevê penalidades como multas, interdição e até fechamento dos estabelecimentos que não se adequarem a ela, e combinada com a Lei de Crimes Ambientais, as sanções administrativas são acrescidas penas, que responsabilizam criminalmente aqueles que se omitirem das suas obrigações ambientais. Logo, os empreendedores devem estar atentos para o passivo ambiental, o qual pode afetar não somente as finanças, e o valor imobiliário do negócio, como também gerar responsabilidade em todo sistema de sucessão na propriedade da área contaminada, assim, o gerenciamento ambiental eficaz é mais que um cumprimento legal, é também uma questão de sobrevivência do negócio.

Palavras-chave


desenvolvimento sustentável; postos de combustíveis; legislação ambiental

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DOI: http://dx.doi.org/10.5902/223613086092

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