Lei das águas no Estado do Pará, Brasil: avanços, entraves e reflexões

Abstract

No Brasil, a Lei nº 9.433/2007 foi a responsável por instituir a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos visando, com isto, a manutenção da qualidade e quantidade dos recursos hídricos, a redução dos conflitos pelos múltiplos usos das águas e o aumento da participação da sociedade civil nas tomadas de decisão em questões referentes à este recurso. Em 2001, foi a vez do Estado do Pará instituir sua própria legislação de recursos hídricos através da Lei Estadual nº 6.381/2001, em consonância com a legislação federal. O objetivo deste estudo foi analisar a instituição da Lei das Águas no Estado do Pará e averiguar até onde o Estado conseguiu implantar as entidades que compõe o seu Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e seus instrumentos de gestão. Para isto, foi realizada uma investigação documental nas atas e resoluções do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Pará, órgão consultivo, normativo e deliberativo e ocupante da maior posição dentro do sistema estadual, na página eletrônica da SEMAS que contém em o Órgão Gestor da política de recursos hídricos do Estado e em trabalhos acadêmicos relacionados a este tema. Os resultados revelam que, mesmo após quase duas décadas dessa legislação, nem todas as entidades do sistema encontram-se instituídas, bem como alguns instrumentos de gestão não foram elaborados, destacando-se o Plano Estadual de Recursos Hídricos pelo seu grau de importância.