Water Law in Pará State, Brazil: advances, barriers and reflections

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/2236117061358

Keywords:

Water Management, National Water Resources Policy, Water Resources

Abstract

In Brazil, Law No. 9,433/2007 was responsible for establishing the National Water Resources Policy and the National Water Resources Management System, with the aim of maintaining the quality and quantity of water resources, reducing conflicts due to multiple water uses and increasing the participation of civil society in decision-making on issues related to this resource. In 2001, it was the turn of Pará State to institute its own water resources legislation through State Law No. 6,381/2001, in consonance with federal legislation. The main purpose of this study was to analyze the institution of the Water Law in the State of Pará and to investigate how far the State has managed to implement the entities that make up its State Water Resources Management System and its management instruments. For this reason, a documental research was carried out in the record and resolutions of the State Council of Water Resources of Pará, a advisory, normative and deliberative body and occupant of the highest position within the state system, on the SEMAS website that contains in the Management Body of the state's water resources policy and in academic papers related to this subject. The results reveal that, even after almost two decades of this legislation, not all entities in the system are instituted, as well as some management instruments were not elaborated, particularly the State Water Resources Plan given its degree of importance.  

Author Biographies

Davi Farias da Silva, Universidade do Estado do Pará, Belém, PA

Engenheiro ambiental formado pela Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA). Mestrando no Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais pela Universidade do Estado do Pará (UEPA).

Jaqueline Maria Soares da Silva, Universidade do Estado do Pará, Belém, PA

Engenheira sanitarista formada pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Mestra em Engenharia Civil pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Docente no Instituto Federal do Pará (IFPA).

Camila de Mesquita Salim, Universidade do Estado do Pará, Belém, PA

Engenheira ambiental formada pela Universidade do Estado do Pará (UEPA). Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais pela Universidade do Estado do Pará (UEPA).

Silvana do Socorro Veloso Sodré, Universidade do Estado do Pará, Belém, PA

Química Industrial pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Mestre em Ciências Ambientais pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Doutora em Geologia e Geoquímica pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Docente na Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA).

Norma Ely Santos Beltrão, Universidade do Estado do Pará, Belém, PA

Engenheira Civil pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Mestre em Engenharia de Produção pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Doutora em Economia Agrícola pela Justus-Liebig Universität Giessen (JLU), na Alemanha. Pesquisadora e professora no Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais da Universidade do Estado do Pará (UEPA).

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Published

2021-03-22

How to Cite

Silva, D. F. da, Silva, J. M. S. da, Salim, C. de M., Sodré, S. do S. V., & Beltrão, N. E. S. (2021). Water Law in Pará State, Brazil: advances, barriers and reflections. Revista Eletrônica Em Gestão, Educação E Tecnologia Ambiental, 25, e8. https://doi.org/10.5902/2236117061358

Issue

Section

ENVIRONMENTAL MANAGEMENT