Ações subsidiárias das Forças Armadas brasileiras no século XXI à luz do Contratualismo

Abstract

Como se deu a expansão do emprego subsidiário das Forças Armadas brasileiras entre 2010 e 2024? Para responder a esse problema de pesquisa, analisam-se 33 decretos presidenciais sob a perspectiva das teorias contratualistas de Hobbes, Locke, Rousseau, Rawls e Tocqueville. O objetivo geral do estudo é identificar a qual matriz contratualista se associa o discurso predominante de cada decreto, por meio de metodologia documental-qualitativa ancorada na análise de conteúdo temática. A hipótese central sustenta que, embora o discurso dominante permaneça hobbesiano — enfatizando "proteção à vida e à ordem" —, missões ambientais, sanitárias e eleitorais incorporam princípios de justiça distributiva e de interesse coletivo, sinalizando uma transição para a concepção de segurança multidimensional. Os resultados revelam predominância de justificativas hobbesianas, seguidas de referências rousseaunianas, lockeanas, rawlsianas e tocquevilleanas. Assim, o artigo contribui para o debate nacional sobre governança democrática do uso do poder militar e reforça a importância de políticas públicas transparentes e alinhadas aos novos paradigmas do século XXI.