Análise crítica da lei nº 15.042/2024: mercado de carbono e sustentabilidade no Brasil

Résumé

O presente estudo analisa criticamente a Lei nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), à luz do regime internacional do clima. Parte-se do problema de pesquisa: em que medidas as alterações introduzidas no processo legislativo impactaram a coerência regulatória, a integridade ambiental e a capacidade institucional do mercado de carbono brasileiro? Sustenta-se a hipótese de que dispositivos estruturantes, especialmente aqueles relativos à definição de tetos de emissão, à organização institucional e aos instrumentos econômicos tiveram sua densidade normativa parcialmente atenuadas durante a tramitação parlamentar. Metodologicamente o esuto combina análise documental comparativa das emendas legislativas com matriz avaliativa baseada em três dimensões: integridade ambiental, coerência institucional e eficiência regulatória. Os resultados indicam que a SBCE representa avanço institucional relevante na internalização dos compromissos climáticos assumidos pelo Brasil, mas sua efetividade dependerá da regulamentação infralegal e da capacidade de coordenação federativa. Conclui-se que a consolidação do mercado de carbono brasileiro está condicionada a qualidade da governança e à estabilidade do desenho regulatório implementado.