Critical analysis of law no. 15.042/2024: carbon market and sustainability in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.5902/2357797593090Keywords:
Brazil, Law n. 15.042/2024, Carbon market, Climate change, SustainabilityAbstract
This study critically analyzes Law No. 15,042/2024, which establishes the Brazilian Greenhouse Gas Emissions Trading System (SBCE), in light of the international climate regime. The research question is: to what extent did the changes introduced in the legislative process impact regulatory coherence, environmental integrity, and the institutional capacity of the Brazilian carbon market? The hypothesis is that structural provisions, especially those related to the definition of emission caps, institutional organization, and economic instruments, had their normative density partially attenuated during parliamentary proceedings. Methodologically, the study combines a comparative documentary analysis of legislative amendments with an evaluation matrix based on three dimensions: environmental integrity, institutional coherence, and regulatory efficiency. The results indicate that the SBCE represents a significant institutional advance in the internalization of Brazil's climate commitments, but its effectiveness will depend on infra-legal regulation and the capacity for federal coordination. It is concluded that the consolidation of the Brazilian carbon market is conditioned by the quality of governance and the stability of the regulatory design implemented.
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