The transnational character of environmental protection

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/2357797541052

Keywords:

Environmental Law, International law, Sustainable development

Abstract

Issues related to environmental law at the international level are under constant construction and increasingly important. Faced with various environmental disasters, uncontrolled consumption of natural resources and the degradation caused by human actions, concern for the future of the planet and the survival of its species is growing significantly. Among the concepts that are influenced by these issues is that of sovereignty, which previously referred to the absolute and unrestricted power of a country, now only suits reality when states act within the limits of international law. On the other hand, the human right to development must also be guaranteed. However, for this, one must pay attention to the rules of sustainability, because human development will only be possible if it is primarily sustainable.

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Author Biographies

Matheus de Araújo Alves, Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Minas Gerais

Aluno do curso de Doutorado em Direito pela Universidad de Buenos Aires. Mestre em Instituições Sociais, Direito e Democracia pela Universidade FUMEC (Linha de pesquisa: Esfera Pública, Legitimidade e Controle). Especialista em Ciências Penais pelo IEC-PUC Minas e em Direito Público pela Anhanguera-UNIDERP. Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário de Patos de Minas. Associado do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI). Parecerista "ad hoc" da Revista Direito e Dialogicidade, ISSN 2178-826X, da URCA - Universidade Regional do Cariri. Professor de Direito Constitucional na Faculdade FACISAMG.

Luiza Cardoso Boaventura Vinhal, Centro Universitário de Patos de Minas

Bacharela em Direito pelo Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM.

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Published

2020-06-22

How to Cite

Alves, M. de A., & Vinhal, L. C. B. (2020). The transnational character of environmental protection. InterAção, 10(2), 31–40. https://doi.org/10.5902/2357797541052

Issue

Vol. 10 No. 2 (2019)

Section

Articles

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Copyright (c) 2020 Revista InterAção

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