A atuação do Brasil no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC e o lugar do Direito na PEB

Authors

  • Cristine Koehler Zanella Universidade Federal do Rio Grande do Sul
  • Inaê Siqueira de Oliveira Faculdade de Direito de Santa Maria

DOI:

https://doi.org/10.5902/2357797512740

Keywords:

International trade, Dispute Settlement System, Brazilian Foreign Policy

Abstract

Brazilian Foreign Policy (BFP) uses law as a political instrument since 1750’s, and nowadays this BFP’s characteristic appears through Brazilian participation in World Trade Organization Dispute Settlement System (DSS). The purpose of this article is to analyze, basically through the historical approach, how international trade has been transformed during the XX century and how law have been used by BFP to the country’s growth on international trade system. Through DSS Brazil defends its national interest, reduces global power asymmetries and boosts the Brazilian international projection.

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Author Biographies

Cristine Koehler Zanella, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Doutoranda em Estudos Estratégicos Internacionais na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professora no Centro Universitário Ritter dos Reis (Uni-Ritter – Porto Alegre). Membro do Núcleo de Pesquisa em Relações Internacionais de Santa Maria (PRISMA) – Eixo de Globalização e Integração Regional.

Inaê Siqueira de Oliveira, Faculdade de Direito de Santa Maria

Graduanda em Direito na Faculdade de Direito de Santa Maria (Fadisma).

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How to Cite

Zanella, C. K., & de Oliveira, I. S. (2014). A atuação do Brasil no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC e o lugar do Direito na PEB. Revista InterAção, 4(4). https://doi.org/10.5902/2357797512740

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