Muros para os migrantes: direitos humanos e responsabilidade internacional extraterritorial do Estado, o caso da Hungria

Resumo

A sociedade internacional contemporânea está alicerçada sobre o ideal da coexistência pacífica, revertido em normas jurídicas de preservação da segurança coletiva, através da regulação do uso da força militar, ou do compromisso dos Estados em face do Direito Internacional de proteção aos Direitos Humanos e do Direito Humanitário. Questiona-se se há limites legais a serem respeitados pelos Estados quando os efeitos da implementação de políticas de segurança nacional ultrapassam os seus limites territoriais e provocam a violação dos direitos humanos de estrangeiros. Motiva esta indagação o impacto da construção de muros transfronteiriços por Estados, como manifestação de políticas nacionais de segurança, sobre os migrantes internacionais. Para analisar o tema, propõe realizar um estudo de caso amparado em análise documental, e avaliar a responsabilidade internacional relacionada à edificação e manutenção do muro da Hungria em sua fronteira com a Sérvia, entre 2015 e 2020, no auge da crise internacional migratória na região. Como fontes documentais, reuniu provisões normativas disponíveis na legislação, jurisprudência e doutrina do Direito Internacional, a fim de analisar a responsabilidade da Hungria, pela violação dos direitos humanos e do direito humanitário aplicável à proteção aos  migrantes, sobretudo daqueles em situação de refúgio, em razão da construção do muro, que integra a política nacional de segurança e migratória de Budapeste. Conclui que é possível atribuir responsabilidade internacional à Hungria, por força de sua política migratória que viola os direitos humanos e o direito humanitário, em particular para os migrantes internacionais em situação de refúgio.