Consecuencias legales para la devolución de niños y adolescentes adoptados em Brasil: la posibilidad de pensión alimenticia

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.5902/2316882X48350

Palabras clave:

adopción, devolución, pensión alimenticia

Resumen

Este trabajo tiene como objetivo demostrar la posibilidad legal de establecer una pensión alimenticia a favor de los niños y adolescentes devueltos después de una adopción final, a cargo de quienes los devolvieron. La controversia surge debido a la paradójica falta de disposición expresa, en el sistema legal brasileño, de las consecuencias legales de una conducta tan grave.

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Biografía del autor/a

Uda Roberta Doederlein Schwartz, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, RS

Bacharela em Direito (UFRGS) e Filosofia (IMED). Especialista em Direito Constitucional (FMP) e em Direito Penal e Processual Penal (Universidade Gama Filho). Mestranda no PPGD – UFRGS – Centro de Estudos Europeus e Alemães. Juíza de Direito (TJ/RS). Facilitadora de Círculos de Paz e de Grupos Reflexivos de Gênero.

Sandra Regina Martini, Centro Universitário Ritter dos Reis, Porto Alegre, RS

Bacharela em Ciências Sociais (UNISINOS). Mestra em Educação (PUCRS). Doutora em Evoluzione dei Sistemi Giuridici e Nuovi Diritti (Lecce). Pós-doutora em Direito (Roma Tre) e em Políticas Públicas (Salerno). Coordenadora do Mestrado em Direitos Humanos (UNIRITTER). Professora Visitante no PPGD – UFRGS.

Maria Angélica Santos de Almeida, Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, RS

Bacharela em Direito (FADERGS). Assessora de Juiz de Direito (TJ/RS). Mediadora certificada pelo Conselho Nacional de Justiça.

Citas

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Publicado

2021-02-19

Cómo citar

Schwartz, U. R. D., Martini, S. R., & Almeida, M. A. S. de. (2021). Consecuencias legales para la devolución de niños y adolescentes adoptados em Brasil: la posibilidad de pensión alimenticia. Cadernos De Comunicação, 24(2). https://doi.org/10.5902/2316882X48350

Número

Vol. 24 Núm. 2 (2020)

Sección

Dossiê Tematico: Adoção de Crianças e Adolescentes

Licencia

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