Desenvolvimento jurídico animal: perspectivas contemporâneas diante da atuação jurisdicional dos tribunais superiores na (in)efetivação do direito animal

Abstract

O objetivo do presente artigo será avaliar a judicialização do direito animal no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul, por meio da exposição de casos concretos, e a (in)efetivação da proteção no que se refere ao direito animal como mandamento constitucional preconizado no artigo 225 da Constituição federal de 1988. Ainda é salientado a negligência social com os mesmos, como é constatado no âmbito brasileiro. Diante dos obstáculos impostos – inércia legislativa – o poder judiciário construiu um novo viés de abordagem de tal ramo diante de decisões envolvendo o tema. Para tal, será utilizado o método indutivo, com o intuito de analisar casos e pautas contemporâneas e sua relação com o direito dos animais, a fim de encontrar uma padronização protetiva concreta com relação aos direitos dos mesmos. Com isso, será identificado a fragilidade da relação animalística junto da progressiva efetivação do direito animal, com fulcro na consideração dos animais como sujeitos de direitos.