Revista Direitos Emergentes na Sociedade Global

Direito dos Desastres Multiespécie: construtos para erigir uma nova juridicidade face à vulnerabilidade animal em catástrofes

2025-12-17T20:00:56-03:00

O presente estudo aborda a necessidade de construção de um Direito dos Desastres Multiespécie, em um contexto histórico marcado por desastres recorrentes e intensificados por ações humanas, em que a tradicional juridicidade restrita aos humanos revela-se anacrônica. O objetivo geral consiste em analisar a reformulação teórico-jurídica do Direito dos Desastres, de modo a incluir vidas não humanas como destinatárias de proteção em catástrofes. A pergunta que orienta a pesquisa se dá da seguinte forma: quais os fundamentos para se construir um Direito dos Desastres Multiespécie no Brasil, capaz de oferecer proteção efetiva às vidas não humanas, reconhecendo a vulnerabilidade em catástrofes que não são partícipes causais, mas das quais são vítimas recorrentes? Para respondê-la busca-se examinar o Direito dos Desastres clássico; analisar a exclusão de animais nas ações emergenciais durante as enchentes do Rio Grande do Sul; verificar experiências internacionais e projetos nacionais de proteção animal em desastres; e, por fim, delinear bases para um Direito dos Desastres Multiespécie capaz de superar o viés antropocêntrico. Como metodologia utiliza-se teoria de base do Direito dos Desastres e do Direito Animal, abordagem dedutiva, procedimento bibliográfico e documental, e as técnicas de fichamentos e resumos. Conclui-se que os fundamentos residem na senciência e dignidade dos animais, na obrigação constitucional de proteção da fauna e na necessidade de superar o paradigma antropocêntrico.

Exportação de pele aniquila o plantél de jumentos no brasil: o que a medicina tradicional chinesa pode fazer em favor dos jumentos?

2025-12-17T20:09:02-03:00

Desprezados no passado, meio de sobrevivência dos desafortunados, com o desenvolvimento econômico regional, foram os jumentos abandonados à própria sorte. Até serem descobertos pelos chinêses para produção de um medicamento cobiçado, o ejiao, feito a partir do colágeno subcutâneo, mas sem comprovação científica. Capturados de forma extrativista e predatória, são conduzidos à morte de forma cruel e insustentável por pessoas movidas pela cobiça e nenhum esclarecimento ambiental. Isolada a população do jumento Nordestino das outras raças asininas existentes e subtraindo o número da animais abatidos e a taxa de perdas pré-abate, atingiu-se um cômputo negativo. Esse valor revela que o morticínio atinge os jumentos ferais e não os domiciliados e computados nos censos decenais. Contudo a Medicina Tradicional Chinesa, assentada em outro paradigma, prevê a substituição dos componentes das fórmulas medicinais, conforme a disponibilidade destes. Assim, os textos médicos são categóricos em afirmar que todas as gelatinas têm igual efeito curativo. Atualmente, além do uso medicinal, o ejiao é adicionado aos alimentos funcionais e cosméticos, transformado em produto cobiçado. Está em andamento no Brasil, pesquisa para produção do colágeno para fabricação do ejiao, mediante técnica de Fermentação de Precisão, que poderá alterar o curso da extinção do jumento do Nordeste, símbolo da cultura brasileira.

(Re)pensar o Direito Animal no antropoceno: contribuições das cosmologias e ontologias indígenas para uma justiça interespécies amazônica

2025-12-17T20:20:22-03:00

O estudo tem como tema central a necessidade de (re)pensar o Direito Animal no contexto do Antropoceno, a partir das contribuições das cosmologias e ontologias indígenas amazônicas para a construção de uma justiça interespécies. O objetivo é compreender de que maneira essas visões de mundo, que reconhecem animais e demais seres não humanos como sujeitos, podem oferecer alternativas críticas ao paradigma antropocêntrico predominante no Direito ocidental. A metodologia utilizada é de abordagem qualitativa, com técnica de pesquisa bibliográfica, fundamentada em autores nacionais e internacionais que tratam de Direito animal, justiça ambiental, decolonialidade e saberes indígenas. Os resultados apontam que a incorporação dessas perspectivas amplia o horizonte jurídico, permitindo uma compreensão mais inclusiva e plural da vida e das relações interespécies. Conclui-se que a aproximação entre o Direito Animal e as cosmologias indígenas possibilita não apenas superar limitações do modelo tradicional, mas também propor um caminho decolonial para a efetivação de uma justiça interespécies na Amazônia.

A (in)aplicabilidade do acordo de não persecução penal ao crime de maus-tratos contra cães e gatos: a dignidade animal e os limites da tutela penal

2025-12-17T20:38:48-03:00

O acordo de não persecução penal consiste em um instrumento negocial, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, que visa evitar a instauração de uma ação penal, buscando resolver os conflitos criminais extrajudicialmente. Nesse contexto, o presente artigo trata sobre a (in)aplicabilidade do acordo de não persecução penal ao crime de maus tratos contra cães e gatos, considerando que tal delito é perpetrado com violência contra esses animais. Objetiva-se, portanto, analisar a possibilidade de celebração deste acordo à luz da dignidade animal contida no texto constitucional, observando-se, ainda, os requisitos obrigatórios e cumulativos que permitem a sua incidência. Busca-se compreender a vedação do acordo aos crimes cometidos com violência, a fim de entender se esta estende-se aos animais não humanos, conceituando, ainda, o princípio da dignidade animal. Dessa forma, constatou-se, mediante o uso do método dialético e da pesquisa bibliográfica, que o acordo de não persecução penal é incabível ao crime de maus tratos contra cães e gatos, tendo em vista que o seu cometimento envolve o uso da violência e o art. 28-A do Código de Processo Penal não restringe esta violência aos seres humanos.

A cultura do abandono de cães e gatos na cidade de lavras do sul: causas, consequências e propostas de intervenção

2025-12-17T22:08:13-03:00

O abandono de cães e gatos é uma prática comum há muitos anos na cidade de Lavras do Sul. Dentre as principais causas de abandono na cidade estão as crias indesejadas de cadelas e gatas criadas em fazendas ou mesmo na cidade, descarte de cães de caça, a falta de informação sobre as responsabilidades e custos gerados pela guarda de animais. Com isso, a população canina e felina de rua vem aumentando significativamente. O município oferece castração gratuita, em pequena quantidade, investindo muito pouco em cirurgias de castração, e a falta de políticas públicas para os animais é ausente, favorecendo assim o aumento da população canina e felina nas ruas. A fiscalização de maus-tratos aos animais é precária, consequentemente não existindo punição pelos abandonos ou maus-tratos. A prática de abandono é uma das principais formas de maus-tratos aos animais, e está previsto no artigo 32 da Lei 9.605/98. Constatou-se que fatores como a falta de conscientização, dificuldades econômicas e a criação irresponsável contribuem significativamente para o aumento do abandono. O fortalecimento da legislação, campanhas educativas e o incentivo à esterilização são essenciais para a reversão desse quadro.

A humanização dos animais e a dignidade animal: uma análise jurídica e ética

2025-12-17T22:18:32-03:00

O presente trabalho tem como objetivo analisar a humanização dos animais e seus reflexos na dignidade animal, à luz de uma abordagem jurídica e ética. Com o fortalecimento dos vínculos afetivos entre humanos e animais, práticas como a guarda compartilhada, a inclusão em testamentos e o tratamento dos pets como membros da família se tornaram cada vez mais comuns. No entanto, esse fenômeno levanta importantes questionamentos sobre os limites entre o cuidado responsável e o desrespeito às necessidades biológicas e comportamentais dos animais. A pesquisa fundamenta-se em legislação, jurisprudência e doutrina especializada, buscando compreender em que medida a humanização contribui ou prejudica a efetivação da dignidade animal. Conclui-se que, embora a humanização possa promover avanços na proteção e no reconhecimento dos direitos dos animais, é necessário estabelecer limites jurídicos e éticos que preservem sua natureza e bem-estar, evitando que o afeto humano gere consequências negativas ou configure maus-tratos disfarçados de cuidado.