Revista Direitos Emergentes na Sociedade Global

Os desafios e perspectivas na penalização de crimes em face de animais: reflexões sobre a (in)aplicabilidade do acordo de não persecução penal para crimes contra cães e gatos

Isabella Godoy Danesi, Thaísa Mara dos Anjos Lima — Fri, 20 Feb 2026 00:00:00 -0300

Embora a elevação da pena para crimes contra cães e gatos represente um avanço legislativo inegável, o debate penal ainda carece de aprofundamento quando a vítima é um animal não humano. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, tem gerado divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto à sua aplicabilidade nesses casos. Parte da interpretação entende que, sendo o Ministério Público o titular da ação penal, caberia a ele avaliar a conveniência do oferecimento do acordo. No entanto, questiona-se: essa discricionariedade ministerial pode prevalecer em crimes praticados com violência, ainda que direcionada a animais não humanos? Surge, assim, o problema central da presente pesquisa: a vedação ao ANPP alcança apenas a violência contra pessoas ou também aquela cometida contra seres sencientes? E, além disso, seria o ANPP instrumento adequado para prevenir e reprimir a prática de maus-tratos contra cães e gatos?

Todos os animais são iguais; alguns, porém, são mais iguais que outros? reflexões sobre critérios constitucionais possíveis para atribuir direitos aos animais não humanos na ordem constitucional brasileira

Catiane Medianeira Milani, Felipe Baldin Dalla Valle — Fri, 20 Feb 2026 00:00:00 -0300

O presente artigo analisa a possibilidade de reconhecer animais não humanos como sujeitos de direitos no constitucionalismo brasileiro, com base na vedação da crueldade prevista na Constituição de 1988. A partir da metáfora orwelliana, problematiza-se a seletividade de critérios como a autonomia prática de Steven Wise em contraste com o abolicionismo de Gary Francione. Também se examinam as tensões na jurisprudência do STF e a reação legislativa. Com abordagem hermenêutica e dialética, propõe-se o reconhecimento de um núcleo mínimo de direitos a todos os animais, ampliável conforme critérios cognitivos, ecológicos ou afetivos. Conclui-se que, embora a igualdade plena entre espécies permaneça um ideal em construção, o reconhecimento de direitos mínimos mostra-se viável, necessário e relevante para o avanço de uma justiça interespécies.

Perspectivas do direito animal no contexto internacional: acordos e convenções globais

Giovana Vigânico Queiroz Gonçalves , Nina Trícia Disconzi Rodrigues — Fri, 20 Feb 2026 00:00:00 -0300

O direito animal é um ramo do direito que reconhece a necessidade da proteção dos animais não humanos, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e não como objetos ou coisa móvel. A evolução das perspectivas internacionais acerca do tema impacta diretamente no desenvolvimento de legislações e entendimentos internos no Brasil, de forma que tal relação será demonstrada neste estudo. Assim, se faz necessário observar o contexto internacional relacionado ao tema e os acordos e convenções globais adotados pelos demais Estados. A necessidade decorre de uma proteção ampliada e harmônica entre diversos Estados, de forma a desenvolverem Acordos Bilaterais e Multilaterais que visam o interesse dos direitos de animais não humanos e auxiliem os Estados-membros no desenvolvimento de políticas públicas de cuidado. presente estudo foi realizado por meio da abordagem dedutiva da pesquisa qualitativa com a utilização de referencial teórico por se tratar de uma pesquisa no âmbito do direito do animal com relação ao direito internacional. Assim, serão utilizadas fontes primárias e secundárias e doutrina para construir as bases da investigação acadêmica. O presente estudo demonstra que o desenvolvimento de políticas públicas correlaciona-se com a multidisciplinaridade do direito, como a relação do direito internacional com o direito animal.

Ética ecológica decolonial e harmonia com a natureza: a perspectiva do povo indígena pasto (Nariño, Colômbia) no exercício de seus direitos territoriais

Yenifer Marcela Muñoz Cerón, Thiago Pires Oliveira — Fri, 20 Feb 2026 00:00:00 -0300

Este artigo analisa a contribuição da cosmovisão indígena para a construção de uma ética ecológica decolonial voltada à preservação ambiental e à efetivação de direitos territoriais. O objetivo central é compreender como os povos indígenas, em especial o povo Pasto, situado em Nariño (Colômbia), articulam sua relação ancestral com a natureza à luta contemporânea pelo reconhecimento jurídico e constitucional de seus territórios. A metodologia adotada é essencialmente qualitativa, baseada em revisão bibliográfica interdisciplinar, análise documental de constituições latino-americanas e reflexão teórica ancorada na ecologia dos saberes e nas epistemologias do Sul. Os resultados apontam que a concepção indígena andina - pautada em princípios como Pachamama e Sumak Kawsay (bem viver), a qual tem sido adotada pelo povo Pasto - rompe com a lógica antropocêntrica ocidental e oferece bases para o novo constitucionalismo latino-americano, que reconhece a natureza como sujeito de direitos e valoriza a autonomia dos povos originários. Constata-se que as práticas indígenas têm efetiva repercussão na conservação da biodiversidade e na redução do desmatamento, revelando-se fundamentais para a construção de um paradigma socioambiental alternativo.

Tração animal em debate: ponderação de princípios constitucionais entre direitos culturais e proteção aos animais

Fri, 20 Feb 2026 00:00:00 -0300

Este artigo analisa a constitucionalidade das leis que proíbem a tração animal no Brasil, explorando o conflito entre o patrimônio cultural e a dignidade dos animais. A partir da hermenêutica constitucional e da teoria da ponderação de princípios, investiga-se até que ponto a proteção cultural pode justificar práticas que envolvem sofrimento animal e em que medida a dignidade animal se constitui como valor constitucional autônomo. A pesquisa combina revisão bibliográfica, análise de jurisprudência e estudo de casos concretos em cidades brasileiras que já adotaram a proibição. Os resultados indicam que essas leis são constitucionais, pois promovem a proteção ambiental e a tutela da dignidade animal, sem eliminar o valor cultural, que pode ser preservado por meios não cruéis. Além disso, destacam-se os desafios sociais da transição, os custos iniciais e a importância de políticas públicas inclusivas para garantir uma mudança equilibrada e eficaz.

Reconhecimento dos animais não humanos como seres detentores de direitos no código civil brasileiro

Rafaela Cardoso de Sousa, Helena Cinque — Fri, 20 Feb 2026 00:00:00 -0300

A presente pesquisa se objetiva em demonstrar a necessidade de o Código Civil Brasileiro reconhecer os animais não humanos como detentores de direitos, uma vez que são seres sencientes e possuem proteção por meio da Constituição Federal de 1988. Partimos do pressuposto de que se o termo “senciente” vem do latim sentiens entis, que significa um ser capaz de sentir e perceber através dos sentidos, podemos definir a senciência como a sensibilidade e a consciência, algo que somente é encontrado em seres do reino animal. Atribuímos dessa forma, que no decorrer da história do Direito Animal, os animais não humanos possuem garantias de direitos, não devendo que legislações não contemplem e garantam a efetivação desses. Consideramos que esse estudo contribui e verifica essas garantias, além de apresentar uma análise crítica diante do Código Civil em relação aos seres sencientes.

Direito dos Desastres Multiespécie: construtos para erigir uma nova juridicidade face à vulnerabilidade animal em catástrofes

Katiele Daiana da Silva Rehbein — Mon, 29 Dec 2025 00:00:00 -0300

O presente estudo aborda a necessidade de construção de um Direito dos Desastres Multiespécie, em um contexto histórico marcado por desastres recorrentes e intensificados por ações humanas, em que a tradicional juridicidade restrita aos humanos revela-se anacrônica. O objetivo geral consiste em analisar a reformulação teórico-jurídica do Direito dos Desastres, de modo a incluir vidas não humanas como destinatárias de proteção em catástrofes. A pergunta que orienta a pesquisa se dá da seguinte forma: quais os fundamentos para se construir um Direito dos Desastres Multiespécie no Brasil, capaz de oferecer proteção efetiva às vidas não humanas, reconhecendo a vulnerabilidade em catástrofes que não são partícipes causais, mas das quais são vítimas recorrentes? Para respondê-la busca-se examinar o Direito dos Desastres clássico; analisar a exclusão de animais nas ações emergenciais durante as enchentes do Rio Grande do Sul; verificar experiências internacionais e projetos nacionais de proteção animal em desastres; e, por fim, delinear bases para um Direito dos Desastres Multiespécie capaz de superar o viés antropocêntrico. Como metodologia utiliza-se teoria de base do Direito dos Desastres e do Direito Animal, abordagem dedutiva, procedimento bibliográfico e documental, e as técnicas de fichamentos e resumos. Conclui-se que os fundamentos residem na senciência e dignidade dos animais, na obrigação constitucional de proteção da fauna e na necessidade de superar o paradigma antropocêntrico.

Exportação de pele aniquila o plantél de jumentos no brasil: o que a medicina tradicional chinesa pode fazer em favor dos jumentos?

Barbara Goloubeff — Mon, 29 Dec 2025 00:00:00 -0300

Desprezados no passado, meio de sobrevivência dos desafortunados, com o desenvolvimento econômico regional, foram os jumentos abandonados à própria sorte. Até serem descobertos pelos chinêses para produção de um medicamento cobiçado, o ejiao, feito a partir do colágeno subcutâneo, mas sem comprovação científica. Capturados de forma extrativista e predatória, são conduzidos à morte de forma cruel e insustentável por pessoas movidas pela cobiça e nenhum esclarecimento ambiental. Isolada a população do jumento Nordestino das outras raças asininas existentes e subtraindo o número da animais abatidos e a taxa de perdas pré-abate, atingiu-se um cômputo negativo. Esse valor revela que o morticínio atinge os jumentos ferais e não os domiciliados e computados nos censos decenais. Contudo a Medicina Tradicional Chinesa, assentada em outro paradigma, prevê a substituição dos componentes das fórmulas medicinais, conforme a disponibilidade destes. Assim, os textos médicos são categóricos em afirmar que todas as gelatinas têm igual efeito curativo. Atualmente, além do uso medicinal, o ejiao é adicionado aos alimentos funcionais e cosméticos, transformado em produto cobiçado. Está em andamento no Brasil, pesquisa para produção do colágeno para fabricação do ejiao, mediante técnica de Fermentação de Precisão, que poderá alterar o curso da extinção do jumento do Nordeste, símbolo da cultura brasileira.

(Re)pensar o Direito Animal no antropoceno: contribuições das cosmologias e ontologias indígenas para uma justiça interespécies amazônica

Denison Melo de Aguiar, Helder Brandão Góes — Mon, 29 Dec 2025 00:00:00 -0300

O estudo tem como tema central a necessidade de (re)pensar o Direito Animal no contexto do Antropoceno, a partir das contribuições das cosmologias e ontologias indígenas amazônicas para a construção de uma justiça interespécies. O objetivo é compreender de que maneira essas visões de mundo, que reconhecem animais e demais seres não humanos como sujeitos, podem oferecer alternativas críticas ao paradigma antropocêntrico predominante no Direito ocidental. A metodologia utilizada é de abordagem qualitativa, com técnica de pesquisa bibliográfica, fundamentada em autores nacionais e internacionais que tratam de Direito animal, justiça ambiental, decolonialidade e saberes indígenas. Os resultados apontam que a incorporação dessas perspectivas amplia o horizonte jurídico, permitindo uma compreensão mais inclusiva e plural da vida e das relações interespécies. Conclui-se que a aproximação entre o Direito Animal e as cosmologias indígenas possibilita não apenas superar limitações do modelo tradicional, mas também propor um caminho decolonial para a efetivação de uma justiça interespécies na Amazônia.

A (in)aplicabilidade do acordo de não persecução penal ao crime de maus-tratos contra cães e gatos: a dignidade animal e os limites da tutela penal

Cássio Silva de Deus, Luís Gustavo Durigon — Mon, 29 Dec 2025 00:00:00 -0300

O acordo de não persecução penal consiste em um instrumento negocial, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, que visa evitar a instauração de uma ação penal, buscando resolver os conflitos criminais extrajudicialmente. Nesse contexto, o presente artigo trata sobre a (in)aplicabilidade do acordo de não persecução penal ao crime de maus tratos contra cães e gatos, considerando que tal delito é perpetrado com violência contra esses animais. Objetiva-se, portanto, analisar a possibilidade de celebração deste acordo à luz da dignidade animal contida no texto constitucional, observando-se, ainda, os requisitos obrigatórios e cumulativos que permitem a sua incidência. Busca-se compreender a vedação do acordo aos crimes cometidos com violência, a fim de entender se esta estende-se aos animais não humanos, conceituando, ainda, o princípio da dignidade animal. Dessa forma, constatou-se, mediante o uso do método dialético e da pesquisa bibliográfica, que o acordo de não persecução penal é incabível ao crime de maus tratos contra cães e gatos, tendo em vista que o seu cometimento envolve o uso da violência e o art. 28-A do Código de Processo Penal não restringe esta violência aos seres humanos.

A cultura do abandono de cães e gatos na cidade de lavras do sul: causas, consequências e propostas de intervenção

Evelise D’ Avila Vieira — Mon, 29 Dec 2025 00:00:00 -0300

O abandono de cães e gatos é uma prática comum há muitos anos na cidade de Lavras do Sul. Dentre as principais causas de abandono na cidade estão as crias indesejadas de cadelas e gatas criadas em fazendas ou mesmo na cidade, descarte de cães de caça, a falta de informação sobre as responsabilidades e custos gerados pela guarda de animais. Com isso, a população canina e felina de rua vem aumentando significativamente. O município oferece castração gratuita, em pequena quantidade, investindo muito pouco em cirurgias de castração, e a falta de políticas públicas para os animais é ausente, favorecendo assim o aumento da população canina e felina nas ruas. A fiscalização de maus-tratos aos animais é precária, consequentemente não existindo punição pelos abandonos ou maus-tratos. A prática de abandono é uma das principais formas de maus-tratos aos animais, e está previsto no artigo 32 da Lei 9.605/98. Constatou-se que fatores como a falta de conscientização, dificuldades econômicas e a criação irresponsável contribuem significativamente para o aumento do abandono. O fortalecimento da legislação, campanhas educativas e o incentivo à esterilização são essenciais para a reversão desse quadro.

A humanização dos animais e a dignidade animal: uma análise jurídica e ética

Jennyffer Cecília Amaro da Silva — Mon, 29 Dec 2025 00:00:00 -0300

O presente trabalho tem como objetivo analisar a humanização dos animais e seus reflexos na dignidade animal, à luz de uma abordagem jurídica e ética. Com o fortalecimento dos vínculos afetivos entre humanos e animais, práticas como a guarda compartilhada, a inclusão em testamentos e o tratamento dos pets como membros da família se tornaram cada vez mais comuns. No entanto, esse fenômeno levanta importantes questionamentos sobre os limites entre o cuidado responsável e o desrespeito às necessidades biológicas e comportamentais dos animais. A pesquisa fundamenta-se em legislação, jurisprudência e doutrina especializada, buscando compreender em que medida a humanização contribui ou prejudica a efetivação da dignidade animal. Conclui-se que, embora a humanização possa promover avanços na proteção e no reconhecimento dos direitos dos animais, é necessário estabelecer limites jurídicos e éticos que preservem sua natureza e bem-estar, evitando que o afeto humano gere consequências negativas ou configure maus-tratos disfarçados de cuidado.