A Penhora On-line: a regulamentação pela Lei 11.382

Vinícius Grigoletto Cavalheiro

Resumo


A penhora  on-line  é um mecanismo utilizado pelo poder judiciário que  tem por objetivo permitir aos juizes solicitar informações sobre as movimentações financeiras dos clientes de instituições bancárias, e a utilizar o mesmo sistema para bloquear valores de conta corrente ou investimento. O sistema é fruto de um convênio firmado entre o Banco Central e o Poder Judiciário, pioneiramente na Justiça do Trabalho, e vem sendo cada vez mais utilizado. O Bacen-Jud ainda gera muita polêmica em torno da sua constitucionalidade, mas ganha força com sua previsão legal no artigo 655-A do Código de Processo Civil, através da entrada em vigor da Lei 11.382/2006. A discussão ainda vai continuar, mas aferramenta, apesar dos problemas técnicos apresentados, parece estar sendo consolidado no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive com sua utilização em outro instituto, o arresto.

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DOI: https://doi.org/10.5902/198136946789

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Revista Qualis A1 área de Direito /  Classificações de Periódicos Quadriênio 2013-2016 (CAPES)