Aspectos da Responsabilidade Internacional do Estado: a responsabilidade criminal

Guilherme Benz Marques

Resumo


: O Estado responsável pela prática de um ato ilícito, segundo o Direito Internacional, deve uma reparação ao Estado que sofreu o dano. Trata-se de um instituto em elaboração e de importância central para a sociedade internacional, pois uma sociedade que se supõe organizada necessita de um sistema de responsabilização adequado contra aqueles que descumprirem suas normas jurídicas. Entretanto, o direito da responsabilidade internacional permanece, sobretudo, com bases consuetudinárias e jurisprudenciais, apesar de ser um dos temas mais antigos na agenda da Comissão de Direito Internacional. O presente artigo visa destacar alguns aspectos do sistema atual de responsabilidade internacional do Estado, principalmente na esfera criminal.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5902/198136946785

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REVISTA ELETRÔNICA DO CURSO DE DIREITO DA UFSM - Qualis A1

RECDUFSM  /  ISSN 1981-3694   /  Digital Object Identifier (DOI): 10.5902/19813694  http://periodicos.ufsm.br/revistadireito

Revista Qualis A1 área de Direito /  Classificações de Periódicos Quadriênio 2013-2016 (CAPES)