Aspectos da Responsabilidade Internacional do Estado: a responsabilidade criminal

Abstract

: O Estado responsável pela prática de um ato ilícito, segundo o Direito Internacional, deve uma reparação ao Estado que sofreu o dano. Trata-se de um instituto em elaboração e de importância central para a sociedade internacional, pois uma sociedade que se supõe organizada necessita de um sistema de responsabilização adequado contra aqueles que descumprirem suas normas jurídicas. Entretanto, o direito da responsabilidade internacional permanece, sobretudo, com bases consuetudinárias e jurisprudenciais, apesar de ser um dos temas mais antigos na agenda da Comissão de Direito Internacional. O presente artigo visa destacar alguns aspectos do sistema atual de responsabilidade internacional do Estado, principalmente na esfera criminal.