Social participation in public environmental management: changes in Municipal Law n° 8896/2002 of Porto Alegre, which regulates the licensing of Radio Base Stations
DOI:
https://doi.org/10.5902/2236130816126Keywords:
Environmental management, Public policy, Environmental lawAbstract
In Porto Alegre, capital of Rio Grande do Sul in the south of Brazil, Project Executive Law n° 57/2013 provides for the update of the Municipal Law n ° 8896/2002, which sets limits for human exposure to electromagnetic fields of the cellular telephony system in the municipality, as well as planning regulations, raising doubts to the population about their changes and possible risks to human health. From this scenario, this work has the following objectives: (1) Check how the different social actors evaluate the Municipal Law n ° 8896/2002; (2) discuss the different opinions about the PLE n ° 57/2013, and its consequences for the population of Porto Alegre. For this, was employed an exploratory qualitative research through bibliographic data, official documents and questionnaires. For a better understanding of the research problem, followed up a Public Hearing on the Project Executive Law n° 57/2013. The results showed that the Municipal Law n° 8896/2002 can be considered an innovative regulatory framework for public environmental management of Porto Alegre. However, there are gaps in environmental monitoring and licensing process. Project Executive Law n° 57/2013 aroused controversy among different social actors for its possible risks to the population. Finally, the work demonstrated the importance of civil society participation in decision-making of Municipalities.Downloads
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