Discussão acerca da evolução das políticas públicas de pagamento por serviços ambientais (PSA) nos municípios brasileiros
DOI:
https://doi.org/10.5902/2236117067347Palavras-chave:
Desenvolvimento Sustentável, Conservação Ambiental, Legislação AmbientalResumo
Grande parte dos recursos naturais, os quais prestam serviços ecossistêmicos encontra-se em zonas rurais.Com a crescente degradação ambiental promovida pelo crescimento econômico e completa ausência de mecanismos de sustentabilidade, a pressão exercida pelo poder público sobre estas áreas tem aumentado, onerando principalmente os pequenos produtores rurais. Paralelo a esta realidade surgem os programas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). O presente produto traz uma discussão sobre a evolução deste mecanismo, adotado principalmente pelos Municípios brasileiros. Aborda os benefícios, a constitucionalidade e principais entraves encontrados para a sua implantação e execução pelos entes da federação. Apesar da previsão legal constante no artigo 41 da Lei Federal 12.651/2012 e na recente Lei Federal 14.119̸2021, a implantação efetiva de PSA inexiste em nível federal. Entretanto, cerca de 400 municípios brasileiros contam com Legislação Municipal sobre PSA, em sua maioria versando sobre a conservação de recursos hídricos, o que demonstra a viabilidade dessa política pública ambiental, apesar do receio dos gestores públicos e dos entraves associados à viabilidade financeira devido as constantes crises econômicas enfrentadas pelo país.Downloads
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