O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Resumen

http://dx.doi.org/10.5902/223611703900

Os graves desequilíbrios verificados na natureza pela ação do homem são motivo de forte preocupação para ambientalistas e educadores do mundo todo. Para combater os males que assolam o meio ambiente surgiu como proposta pedagógica a Educação Ambiental cujo objetivo é a disseminação do conhecimento sobre o ambiente, com o fito de auxiliar na preservação e utilização sustentável dos recursos naturais. Todavia, em uma perspectiva interdisciplinar de educação, a disciplina precisa contar com aliados de outros campos do conhecimento para auxiliá-la nessa árdua missão de conscientização das pessoas. A proposta de uma ecopedagogia associada ao direito, traz a preocupação de resgatar um orientador que tenha conhecimento dos diversos ramos da educação em uma abordagem plural, mas não especializada. A partir dessa ideia, apresenta-se como aliado da Educação Ambiental o órgão do Ministério Público, instituição pública defensora da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis. A interação da Educação Ambiental com um órgão de atuação jurisdicional que é o Ministério Público, a partir da educação, pode se dar por meio de instrumentos legais de que este último dispõe em seu acervo jurídico, no caso o termo de ajustamento de conduta (TAC) que vem a servir como proposta sócio-educacional efetiva para combater os desmandos provocados pelo homem na natureza. O TAC é o instrumento de atuação legal de matiz educacional que o Ministério Público pode lançar mão para auxiliar a Educação Ambiental na defesa do meio ambiente.