Capacidade à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência
DOI:
https://doi.org/10.5902/2357797536806Keywords:
People with disabilities, Capacity, StatuteAbstract
The theme of the present study was the personality and capacity of people with disabilities. The general objective of this article was to analyze the changes introduced by Law 13,146 / 2015 for people with disabilities with regard to the capacity of natural persons. The specific objectives are to verify the concepts of capacity in history, to identify the mechanisms that motivated the creation of the law, to verify the changes in relation to the Civil Code and to address the consequences of the changes in the practical scope. The type of research was bibliographical and sought to present as a result that any change in teaching and infrastructure, whether in public, private or in transportation, still needs to be assumed by society in general if the goal is to include people with disabilities and give the possibility of becoming independent persons.
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