Direito à explicação no cenário algorítmico: fundamentos e esboço de agenda para uma governança ética da IA

Resumo

Este artigo investiga o direito à explicação enquanto resposta normativa e estratégica para mitigar a opacidade da inteligência artificial (IA), infraestrutura invisível já consolidada em decisões de alto impacto. Mostra-se como a opacidade algorítmica amplifica riscos (vieses, “alucinações” e falhas) e propõe-se o direito à explicação como mecanismo normativo relevante para assegurar transparência e responsabilidade em decisões automatizadas. Nesse quadro, a inteligência artificial explicável (XAI) é apresentada enquanto abordagem técnica que contribui para viabilizar tal garantia, cuja consolidação como princípio estruturante é demonstrada pela análise de marcos regulatórios. Conclui-se que o direito à explicação é pilar para uma governança ética e democrática da IA, esboçando-se, ao final, uma agenda para a implementação do direito à explicação no Brasil, de modo a compatibilizar a inovação tecnológica com os princípios do Estado Democrático de Direito.