Perspectivas do direito animal no contexto internacional: acordos e convenções globais

Resumo

O direito animal é um ramo do direito que reconhece a necessidade da proteção dos animais não humanos, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e não como objetos ou coisa móvel. A evolução das perspectivas internacionais acerca do tema impacta diretamente no desenvolvimento de legislações e entendimentos internos no Brasil, de forma que tal relação será demonstrada neste estudo. Assim, se faz necessário observar o contexto internacional relacionado ao tema e os acordos e convenções globais adotados pelos demais Estados. A necessidade decorre de uma proteção ampliada e harmônica entre diversos Estados, de forma a desenvolverem Acordos Bilaterais e Multilaterais que visam o interesse dos direitos de animais não humanos e auxiliem os Estados-membros no desenvolvimento de políticas públicas de cuidado. presente estudo foi realizado por meio da abordagem dedutiva da pesquisa qualitativa com a utilização de referencial teórico por se tratar de uma pesquisa no âmbito do direito do animal com relação ao direito internacional. Assim, serão utilizadas fontes primárias e secundárias e doutrina para construir as bases da investigação acadêmica. O presente estudo demonstra que o desenvolvimento de políticas públicas correlaciona-se com a multidisciplinaridade do direito, como a relação do direito internacional com o direito animal.