Direito animal e política: limites e possibilidades da agenda pública de proteção aos animais no Brasil

Resumo

Este artigo investiga a inserção do Direito Animal na agenda pública brasileira, considerando a crescente tendência global de reconhecimento dos animais como seres destinatários de proteção jurídica. O estudo delimita-se à análise das tensões políticas, econômicas e sociais que condicionam a priorização do tema no país, especialmente diante de interesses estratégicos como agronegócio, pecuária e indústria alimentícia. O problema de pesquisa centra-se em examinar em que medida a política permite identificar os limites e possibilidades de inserção do Direito Animal na formulação de políticas públicas, considerando pressões sociais e bloqueios institucionais e econômicos. O objetivo central é examinar, por meio de revisão bibliográfica, como a pauta animal se relaciona com mecanismos de definição de prioridades governamentais e quais fatores dificultam ou favorecem sua visibilidade na esfera política. A pesquisa adotou abordagem dedutiva, aplicando conceitos clássicos da Ciência Política, como agenda pública, grupos de interesse e formulação de políticas, ao recorte específico do Direito Animal. Conclui-se que o Direito Animal constitui um tema de disputa política cujo avanço depende, fortemente, da articulação entre mobilização social, participação institucional e enfrentamento de barreiras estruturais.