A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL

Authors

  • Adriana Hartemink Cantini

Keywords:

Criança, Adolescente, Direitos Fundamentais.

Abstract

Este trabalho tem por finalidade discutir a proteção aos direitos básicos da Criança e do Adolescente no Brasil, considerando a evolução histórica do proceso de conquistas desses direitos e sua relação com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Também é nossa proposta identificar no ordenamento jurídico interno e exteno, os instrumentos de proteção e sua aplicabilidade, bem como  a função dos Conselhos Municipais de Direitos no proceso de elaboração de políticas públicas e dos Conselhos Tutelares na ação pela preservação dos direitos das Crianças e dos Adolescentes.

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Author Biography

Adriana Hartemink Cantini

Advogada, Especialista em Formação de Professores nas Disciplinas Especializadas (Direito e Legislação) e em Metodologia do Ensino Superior. Mestra em Educação pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, com pesquisa na área da Avaliação no Ensino do Direito. Professora titular da disciplina de Direito do Trabalho da FACOL - Faculdade de Vitória de Santo Antão (PE) - e Doutoranda pela Universidade de Salamanca – Espanha, no Programa: "Pasado y Presente de Los Derechos Humanos". E-mail: adrianacantini@hotmail.com.

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How to Cite

Cantini, A. H. (2009). A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL. Revista Sociais E Humanas, 21(2), 69–76. Retrieved from https://periodicos.ufsm.br/sociaisehumanas/article/view/761

Issue

Vol. 21 No. 2 (2008)

Section

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