The use terms of conduct adjustment agreements analyzed from case studies involving environmental damage

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/2317175868051

Keywords:

Environmental damage, Self-composition, Mediation, Fast process

Abstract

The research aimed to analyze the use terms of Conduct Adjustment Agreements (TAC) from case studies involving environmental damage. The research was structured in three parts: a doctrinal review, which identified the concept of environmental damage and alternative solutions for conflict resolution. The existence of national laws on the recovery of environmental damage and self-composition practices in the judicial and extrajudicial system. In the case of collective goods, it doesn’t allow self-composition, but agreements providing for the type of obligations, such as term, load, or conditions under which they are celebrated, are allowed. The analysis of five practical cases to verify the application of adequate means to resolve conflicts. Result: literature review identified mediation as an alternative procedure for resolving disputes and self-composition of conflicts, focusing on the adequacy of the expectations of the parties involved; legislative research didn’t find specific legislation on the forms of extrajudicial composition to resolve environmental conflicts; in cases of environmental damage, mediation is seldom used to resolve conflicts, it’s most common form is presented by signing the TAC.

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Author Biographies

Clarisa Wandscheer, Universidade Positivo

Doutora em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2011), mestrado em Direito Econômico e Social pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2003) e graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2001). Atualmente é professora dos Programas de Pós-graduação em Direito (PPGD) e em Gestão Ambiental (PPGAmb) da Universidade Positivo, integrante do Centro de Pesquisa Jurídica e Social (CPJUS). Pesquisas no PPGD vinculadas ao projeto de Pesquisa Inovações tecnológicas, econômicas e jurídicas para a sustentabilidade. E no PPGAmb pesquisas voltadas para as implicações jurídicas para o desenvolvimento sustentável, os impactos positivos ou negativos da legislação ambiental para o DS e para a promoção de estratégias de conservação da biodiversidade e da sociodiversidade. Com experiência na área de Direito, com ênfase em Direito e Desenvolvimento, Sustentabilidade e Direito Socioambiental.

Brendha Mirela Fanese, Universidade Positivo

Aluna do curso de Direito da Universidade Positivo. Foi voluntária do Programa Institucional de Iniciação Científica (PIBIC) da UP, no ciclo 2019-2020. Com o projeto Mapeamento das práticas de mediação nos casos de conflitos decorrentes de danos ambientais. Projeto foi vencedor do Prêmio na categoria Ciências Sociais e Aplicadas.

Gabrielly Greche Faeda, Universidade Positivo

Aluna do curso de Direito da Universidade Positivo. Foi voluntária do Programa Institucional de Iniciação Científica (PIBIC) da UP, no ciclo 2019-2020. Com o projeto Mapeamento das práticas de mediação nos casos de conflitos decorrentes de danos ambientais. Projeto foi vencedor do Prêmio na categoria Ciências Sociais e Aplicadas.

Marinna Camilotti, Universidade Positivo

Aluna do curso de Direito da Universidade Positivo. Integrante do Grupo de Pesquisa Pesquisa Organizações econômicas e sociais e colaboradora no projeto de iniciação científica de Mapeamento das práticas de mediação nos casos de conflitos decorrentes de danos ambientais. Projeto foi vencedor do Prêmio na categoria Ciências Sociais e Aplicadas.

Mikaela Schier Kaminski, Universidade Positivo

Aluna do curso de Direito da Universidade Positivo. Integrante do Grupo de Pesquisa Pesquisa Organizações econômicas e sociais e colaboradora no projeto de iniciação científica de Mapeamento das práticas de mediação nos casos de conflitos decorrentes de danos ambientais. Projeto foi vencedor do Prêmio na categoria Ciências Sociais e Aplicadas.

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Published

2025-06-04

How to Cite

Wandscheer, C., Fanese, B. M., Faeda, G. G., Camilotti, M., & Kaminski, M. S. (2025). The use terms of conduct adjustment agreements analyzed from case studies involving environmental damage . Revista Sociais E Humanas, 38, e68051. https://doi.org/10.5902/2317175868051

Issue

Vol. 38 (2025)

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Iniciação Científica e Relatos de Pesquisa

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