Os Laudos Arbitrais do Mercosul: uma Análise da Aplicação do Protocolo de Brasília e das Perspectivas em Relação ao Protocolo de Olivos

Abstract

O momento atual da integração regional do Mercosul, de possibilidade do fortalecimento do processo integracionista, é acompanhada pela assinatura de um novo instrumento jurídico que regulamenta o Sistema de Soluções de Controvérsias no seio do bloco. Trata-se do protocolo de Olivos que, ao entrar em vigor revogará o protocolo de Brasília, ora vigente. A análise crítica da aplicação do protocolo de Brasília deve elevar-se sobre o estudo dos oito laudos arbitrais ad hoc existentes, assim como das mudanças trazidas pelo novo Protocolo.